03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006192-72.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Diana Geisa da Silva Santana - Embargdo: Imobiliária e Administradora de Imoveis Serra do Japi Ltda e outros - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORRETAGEM.

INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRE A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM COBRADAS NESTA DEMANDA.

PARTE RÉ ALEGOU, NA CONTESTAÇÃO, QUE A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DECORREU DO AJUSTE DE PREÇO MUITO ABAIXO DO MERCADO, A PONTO DE ENSEJAR A ANULAÇÃO NEGÓCIO POR VÍCIO DE LESÃO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO DA FALTA DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO AJUSTADO.

A ALEGAÇÃO DE QUE A DESISTÊNCIA TERIA SIDO MOTIVADA PELA INTENÇÃO DOS PROPONENTES COMPRADORES ALTERAREM A FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO NÃO FOI ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO, MAS APENAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA, RAZÃO PELA QUAL A ALUDIDA ALEGAÇÃO NÃO PÔDE SER CONHECIDA NO JULGAMENTO DO APELO, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 336, 1.013 E 1.014 DO CPC.

A ALEGADA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDO QUE A VENDEDORA, ORA RÉ, FOI QUEM DEU CAUSA À NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DE MERO ARREPENDIMENTO INJUSTIFICADO, O QUE ACARRETA A SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA CONTRATUAL DE 10% AOS PROPONENTES COMPRADORES, ORA AUTORES JOSÉ ZACHI E BERNADETE ROSA ZACHI, E A COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 6% AOS INTERMEDIADORES, ORA AUTORES IMOBILIÁRIA SERRA JAPI E GUSTAVO HENRIQUE ALVES, CONFORME A CLÁUSULA 5ª, ITEM 3, DO CONTRATO PRELIMINAR.

PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Ricardo Bagatin Correa (OAB: 435550/SP) - Andréa Ferrigatti Brahemcha (OAB: 205425/SP) - 5º andar
16/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2024 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 19:11

Julgado procedente em parte o pedido
11/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
25/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/11/2023 17:17

Conciliação infrutífera
23/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/09/2023 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:32

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/11/2023 11:15:00, Centro Judiciário de Solução d.
30/08/2023 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 19:30

Conclusos para despacho
16/06/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 21:45

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 11:26

Expedição de Carta.
05/04/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 15:00

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
02/04/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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