TJSP - 1500714-38.2020.8.26.0630
1ª instância - 02 Cumulativa de Nova Odessa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/10/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 16:08
Juntada de Ofício
-
08/10/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 22:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2024 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 09:25
Expedição de Ofício.
-
13/08/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2024 14:46
Juntada de Mandado
-
05/07/2024 10:36
Expedição de Mandado.
-
04/07/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 08:15
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 16:26
Juntada de Mandado
-
01/07/2024 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 16:25
Juntada de Mandado
-
01/07/2024 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 12:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2024 12:37
Juntada de Mandado
-
14/06/2024 22:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2024 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2024 09:08
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 08:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2024 16:31
Expedição de Ofício.
-
04/06/2024 10:58
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 10:57
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 10:57
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 10:57
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 10:56
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 10:56
Expedição de Mandado.
-
03/06/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 07:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 05:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2024 19:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 09:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/09/2024 02:30:00, 2ª Vara Judicial.
-
12/01/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Antonio de Jesus Paulon (OAB 327056/SP), Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1500714-38.2020.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN HENRIQUE DOS SANTOS SCHIMIT -
VISTOS.
RENAN HENRIQUE DOS SANTOS SCHIMIT, depois do recebimento da denúncia contra ele oferecida, devidamente citado(a) (fls. 303), apresentou RESPOSTA à acusação, por seu Defensor, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, requerendo acordo de não persecução penal, bem como alegando primariedade e que irá demonstrar, durante a instrução, a improcedência da acusação e requereu a nomeação de novo defensor, visto que não atua mais junto ao convênio DPE/OAB (fls. 305/311).
O Ministério Público manifestou-se às fls. 317 dos autos.
Instado a se manifestar novamente, quando cabimento de acordo de não persecução penal, houve nova manifestação às fls. 327, alegando a proibição de realização de acordo após a apresentação de denúncia.
Assim, como não há preliminares nem quaisquer alegações para serem examinadas neste momento processual, esta ação penal deve prosseguir regularmente.
ISSO POSTO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 08 de maio de 2024, às 14:30h, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ.
Para as testemunhas residentes fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva de suas Comarcas e intimá-las para lá comparecerem, a fim de serem ouvidas por videoconferência.
Notifique-se a Defesa, intimem-se as testemunhas e o réu.
Dê-se ciência ao Ministério Público. -
24/08/2023 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/12/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 11:55
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 12:53
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 12:56
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/12/2022 06:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 15:27
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2022 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 17:45
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 09:35
Expedição de Ofício.
-
24/11/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
22/10/2022 14:27
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2022 14:27
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 13:31
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 13:31
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 13:31
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2022 12:11
Expedição de Ofício.
-
26/09/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 13:34
Protocolizada Petição
-
21/09/2022 23:27
Expedição de Ofício.
-
18/09/2022 11:01
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 18:14
Expedição de Carta precatória.
-
01/07/2022 18:13
Expedição de Carta precatória.
-
30/06/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2022 12:51
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 12:50
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2022 22:58
Expedição de Ofício.
-
24/06/2022 10:55
Expedição de Mandado.
-
22/06/2022 16:13
Juntada de Ofício
-
22/06/2022 16:09
Juntada de Ofício
-
22/06/2022 16:09
Juntada de Ofício
-
21/06/2022 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2022 13:02
Expedição de Certidão.
-
16/06/2022 13:02
Evoluída a classe de 279 para 283
-
16/06/2022 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2022 14:05
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/06/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 16:01
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 16:01
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2022 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2022 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2022 13:12
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 15:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/05/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 19:25
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 19:25
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 19:23
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 19:23
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 05:09
Expedição de Carta precatória.
-
19/04/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2022 18:29
Expedição de Certidão.
-
14/04/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 14:37
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 14:25
Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/08/2022 04:10:00, 2ª Vara Judicial.
-
24/03/2022 12:48
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 12:20
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 14:35
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 17:34
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 16:24
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 16:22
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2021 16:22
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 20:03
Expedição de Ofício.
-
24/09/2021 18:48
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 18:48
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 11:36
Protocolizada Petição
-
04/08/2021 11:36
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 17:46
Expedição de Carta precatória.
-
22/07/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 11:13
Expedição de Certidão.
-
13/07/2021 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2021 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 16:48
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 16:46
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2021 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2021 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 09:06
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 08:59
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/09/2021 04:15:00, 2ª Vara Judicial.
-
08/06/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 13:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2021 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2021 11:26
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 18:43
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 14:36
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 15:12
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 11:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2021 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2021 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2021 12:11
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 17:58
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 17:57
Juntada de Ofício
-
18/01/2021 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 15:53
Juntada de Ofício
-
04/12/2020 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 14:33
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 09:55
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
30/11/2020 16:14
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 14:59
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 16:22
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 09:05
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 18:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/11/2020 18:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/11/2020 18:39
Recebidos os autos
-
23/11/2020 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
23/11/2020 15:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2020 15:14
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 09:12
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 09:03
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 08:52
Expedição de Alvará.
-
23/11/2020 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2020 16:39
Conclusos para decisão
-
22/11/2020 16:39
Juntada de Ofício
-
22/11/2020 16:39
Juntada de Ofício
-
22/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2020 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2020 14:44
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2020 14:37
Expedição de Mandado.
-
21/11/2020 12:47
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2020 12:24
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
21/11/2020 12:04
Expedição de Certidão.
-
21/11/2020 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2020 11:02
Expedição de Certidão.
-
21/11/2020 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2020 09:41
Juntada de Certidão
-
21/11/2020 09:39
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2020 09:23
Conclusos para decisão
-
21/11/2020 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/11/2020 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/11/2020 09:16
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2020
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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