08/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1182245-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Elvira Teruel - - Oliver Teruel Masazume - - Arialdo Moreira Masazume - AIR CANADA - - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION -

Vistos.

Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem vir estribados na hipóteses de cabimento dos incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada.

No caso, com a devida vênia, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não sem prestam os embargos de declaração, que só podem ter escopo integrativo.

Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665).

E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).

Ante o exposto, não conheço dos embargos.

Intime-se. - ADV: LAÍS CAROLINE LEME (OAB 391440/SP), GABRIELA PILLEKAMP (OAB 359879/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), TATIANA VICENTE DA COSTA (OAB 270162/SP), GABRIELA PILLEKAMP (OAB 359879/SP), GABRIELA PILLEKAMP (OAB 359879/SP), LAÍS CAROLINE LEME (OAB 391440/SP), LAÍS CAROLINE LEME (OAB 391440/SP)
03/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:53

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
09/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 22:42

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 22:26

Suspensão do Prazo
17/12/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/12/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 15:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:26

Expedição de Carta.
21/11/2024 16:26

Expedição de Carta.
21/11/2024 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2024 15:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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