05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001526-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.C repetição de indébito e pedido de danos morais movida por Anesia Marcolino da Silva contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Transitada em julgado a ação, as partes chegaram a composição amigável, conforme petição de f. 303/307.

Admissível a homologação judicial de transação feita entre as partes, mesmo após ter sido proferida sentença nos autos e da ocorrência do trânsito em julgado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização moral.

Insurgência contra r.

Decisão que indeferiu a homologação de acordo após o trânsito em julgado.

Reforma pertinente.

Possibilidade de homologação de acordo entre as partes a qualquer tempo.

Litígio que versa sobre direito disponível.

Acordo homologado.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152665-64.2023.8.26.0000; Relator(a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Ante o exposto, homologo o acordo (f. 303/307) celebrado pelas partes.

Homologo também a renúncia ao direito de recorrer.

Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão.

Eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá cumprir o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016.

Tendo em vista que as custas e despesas processuais já foram devidamente recolhidas conforme fls. 270/273, cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ.

Intimem-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:17

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/09/2025 12:02

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
05/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 03:21

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:48

Expedição de Carta.
22/05/2024 09:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009745-13.2024.8.26.0271

Eddy Dessables

Prefeitura Municipal de Itapevi

Advogado: Rosilea Oliveira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1000100-88.2024.8.26.0456

Yndianara Vitoria Oliveira Bonifacio

Thiago Ferreira dos Santos

Advogado: Diego de Souza Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1010856-46.2013.8.26.0100

Convef Administradora de Consorcios LTDA

Elcy Gandra Junior

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2013 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0112744-41.2025.8.26.9061

Jose Jordao Filho

Prefeitura Municipal de Balsamo

Advogado: Bruno Diego Alonso Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1001526-61.2024.8.26.0222

Anesia Marcolino da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Daniel de Souza Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 15:28

Exibir Processo