03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iberton Samuel Vieira da Silva (OAB 229262/SP) Processo 1500063-35.2020.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: GRAZIELE DAS GRACAS ALVES GALHARDO -

Vistos.

Em que pesem os argumentos apresentados pela representante do Ministério Público, entendo que o pedido deve ser direcionado e apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais.

O Provimento CG nº 05/2022, publicado em 13/05/22, estabelece mudanças nas NSCGJ, em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019.

De acordo com a nova redação do artigo 480, das NSCGJ: "Art.480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - (...) A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais." Desta forma, entendo ser inviável que este Juízo declare extinta a pena de multa, pois referida extinção cabe à Vara das Execuções Criminais.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Parquet, devendo ser direcionado à Vara das Execuções Criminais competente.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Intime-se.
12/08/2024 15:21

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:29

Juntada de Mandado
16/07/2024 12:14

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:15

Expedição de Ofício.
11/04/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 09:15

Juntada de Mandado
05/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:02

Juntada de Ofício
04/04/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:43

Juntada de Ofício
06/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 19:22

Expedição de Ofício.
01/02/2024 11:23

Expedição de Mandado.
01/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:51

Conclusos para despacho
25/08/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Iberton Samuel Vieira da Silva (OAB 229262/SP) Processo 1500063-35.2020.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: GRAZIELE DAS GRACAS ALVES GALHARDO -

VISTOS.

GRAZIELE DAS GRACAS ALVES GALHARDO, depois do recebimento da denúncia contra ele oferecida, devidamente citado(a) (fls. 196), apresentou RESPOSTA à acusação, por seu Defensor, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alegando que irá demonstrar, durante a instrução, a improcedência da acusação e requereu a nomeação de novo defensor, visto que não atua mais junto ao convênio DPE/OAB (fls. 205/206).

O Ministério Público manifestou-se às fls. 212 dos autos.

Assim, como não há preliminares nem quaisquer alegações para serem examinadas neste momento processual, esta ação penal deve prosseguir regularmente.

ISSO POSTO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 24 de abril de 2024, às 15:30h, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ.

Para as testemunhas residentes fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva de suas Comarcas e intimá-las para lá comparecerem, a fim de serem ouvidas por videoconferência.

Notifique-se a Defesa, intimem-se as testemunhas e a ré.

No mais, comprove o advogado renunciante seu desligamento do convênio DPE/OAB.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2024 03:30:00, 2ª Vara Judicial.
30/06/2023 12:39

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 13:15

Juntada de Mandado
05/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/05/2023 09:57

Expedição de Mandado.
29/05/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:14

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:06

Expedição de Certidão.
04/05/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:23

Juntada de Mandado
20/03/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 17:25

Expedição de Ofício.
06/03/2023 22:33

Expedição de Mandado.
06/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:58

Evoluída a classe de 279 para 10943
28/02/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 21:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/02/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 20:46

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2023 10:19

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 07:04

Expedição de Ofício.
13/12/2022 13:32

Expedição de Certidão.
13/12/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2022 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 11:48

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 11:07

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:06

Processo Reativado
01/12/2022 11:04

Juntada de Ofício
05/08/2022 16:10

Arquivado Provisoramente
02/08/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:32

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:47

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:46

Expedição de Certidão.
25/07/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 12:48

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:45

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2022 23:05

Expedição de Certidão.
25/06/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:53

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 21:51

Expedição de Ofício.
31/05/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 11:15

Expedição de Certidão.
30/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2022 06:32

Expedição de Certidão.
27/05/2022 23:35

Expedição de Certidão.
27/05/2022 23:35

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
19/04/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 11:48

Juntada de Mandado
31/03/2022 11:10

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:30

Expedição de Certidão.
16/02/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:39

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/05/2022 02:15:00, 2ª Vara Judicial.
08/02/2022 10:06

Conclusos para despacho
29/11/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:43

Expedição de Certidão.
08/11/2021 18:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:38

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:13

Conclusos para despacho
07/10/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:55

Expedição de Certidão.
04/10/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 11:52

Juntada de Ofício
10/09/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:04

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:20

Conclusos para despacho
12/07/2021 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 14:45

Expedição de Certidão.
01/07/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:44

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 17:26

Conclusos para despacho
16/04/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 17:39

Expedição de Certidão.
15/04/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 18:53

Expedição de Certidão.
16/03/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:37

Expedição de Certidão.
15/03/2021 14:18

Expedição de Certidão.
15/03/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 10:08

Expedição de Certidão.
16/12/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 08:56

Expedição de Certidão.
14/12/2020 19:16

Expedição de Certidão.
14/12/2020 19:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 20:21

Expedição de Certidão.
15/10/2020 19:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 19:17

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:37

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 09:29

Expedição de Certidão.
27/08/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 08:01

Expedição de Certidão.
25/08/2020 13:17

Expedição de Certidão.
25/08/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 13:36

Expedição de Certidão.
23/06/2020 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 12:30

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:08

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 14:19

Expedição de Certidão.
20/03/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 13:03

Expedição de Certidão.
16/03/2020 15:33

Expedição de Certidão.
16/03/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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