29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000819-95.2006.8.26.0431 (431.01.2006.000819) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bauru Produtos de Petroleo Ltda - Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Custas e despesas processuais pela parte exequente (pág. 23/24).

Sem honorários de sucumbência, pois o exequente não pode ser penalizado duas vezes (pela perda do crédito e pela sucumbência).

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRECEDENTE.

Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente.

Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação.

Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo.

Precedente. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.219 - SC, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, Data Julgamento 14/05/2019) (grifei) Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ALAN AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 198661/SP), RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 224041/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:56

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
28/08/2025 14:37

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 06:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 17:00

Decisão
07/05/2019 10:20

Conclusos para decisão
08/04/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 14:02

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
11/03/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 14:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/02/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/02/2019 11:40

Expedição de Certidão.
14/11/2018 09:14

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI
18/07/2017 10:07

Processo Suspenso por 1 ano
18/07/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 11:53

Expedição de Certidão.
23/05/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 14:37

Serventuário
13/08/2015 13:45

Processo Suspenso por 1 ano
13/08/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 11:00

Expedição de Certidão.
12/08/2014 11:00

Expedição de Certidão.
12/08/2014 10:45

Proferido Despacho
29/07/2014 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2014 18:59

Proferido Despacho
26/05/2014 14:13

Expedição de Certidão.
27/03/2014 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2014 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2014 14:37

Serventuário
04/10/2013 15:53

Proferido Despacho
10/09/2013 16:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2013 00:00

Serventuário
08/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2013 00:00

Proferido Despacho
25/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2013 00:00

Proferido Despacho
25/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/04/2013 00:00

Proferido Despacho
19/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/02/2013 00:00

Despacho Proferido
19/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2012 00:00

Despacho Proferido
20/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/04/2012 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
03/04/2012 00:00

Despacho Proferido
21/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2012 00:00

Despacho Proferido
05/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2011 00:00

Despacho Proferido
07/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2011 00:00

Despacho Proferido
27/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/11/2010 00:00

Despacho Proferido
22/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2010 00:00

Despacho Proferido
06/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/02/2010 00:00

Despacho Proferido
11/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/12/2009 00:00

Despacho Proferido
07/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2009 00:00

Despacho Proferido
26/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2008 00:00

Despacho Proferido
30/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/08/2008 00:00

Aguardando Providências
04/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2008 00:00

Despacho Proferido
18/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/10/2007 00:00

Despacho Proferido
24/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2007 00:00

Despacho Proferido
23/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2007 00:00

Despacho Proferido
01/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2007 00:00

Despacho Proferido
20/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2007 00:00

Despacho Proferido
21/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2007 00:00

Despacho Proferido
14/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2007 00:00

Despacho Proferido
03/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/12/2006 00:00

Despacho Proferido
01/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2006 00:00

Despacho Proferido
01/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2006 00:00

Despacho Proferido
22/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2006 00:00

Despacho Proferido
28/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2006 00:00

Despacho Proferido
25/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2006 00:00

Despacho Proferido
18/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2006 00:00

Despacho Proferido
22/02/2006 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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