19/09/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.PROCESSO Nº 0001950-27.2008.8.26.0596O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Serrana, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Abdala Garcia De Mello, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) ABRAHÃO JOSÉ SPANHOL DA SILVA, Brasileiro, Mecânico, RG 32.900.399-9, pai Sebastião da Silva, mãe Silvia Helena Spanhol da Silva, Nascido/Nascida 03/01/1980, de cor Branco, natural de Serrana - SP, com endereço à RUA: SANTA CRUZ, 2155, CEP 14150-000, Serrana - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos por parte de Justiça Pública. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 686 do CPP), que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da MULTA PENAL imposta na sentença condenatória do processo em epígrafe (933 dias/multa) no valor de R$ 32.034,79 (trinta e dois mil, trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), sob pena de execução forçada.O pagamento da multa penal deverá ser efetuado na conta do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP, conforme dados: Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80 ou via PIX a partir da chave CNPJ nº 96.***.***/0001-80. Após o pagamento, o(a) sentenciado(a) ou seu(s) Defensor(es) deverá(ão) apresentar em cartório ou juntar nos autos os respectivos comprovantes de pagamento, inclusive com o código de autenticação bancária, a fim de possibilitar a análise da extinção da multa penal ante o seu recolhimento.Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Serrana, aos 14 de julho de 2025.
12/09/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:23

Juntada de Mandado
12/09/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:20

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:13

Expedição de Mandado.
10/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:47

Juntada de Ofício
01/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:29

Juntada de Mandado
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:44

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:44

Juntada de Mandado
10/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 14:52

Juntada de Mandado
31/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:52

Juntada de Mandado
23/01/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:08

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:01

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:01

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:08

Expedição de Ofício.
16/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:46

Expedição de Ofício.
30/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:16

Ato ordinatório
05/09/2024 12:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2024 15:42

Juntada de Ofício
02/09/2024 14:34

Guia Eletrônica Enviada
02/09/2024 13:56

Juntada de Mandado
02/09/2024 13:56

Juntada de Mandado
02/09/2024 13:21

Juntada de Ofício
02/09/2024 13:19

Juntada de Ofício
02/09/2024 06:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/08/2024 17:06

Guia Eletrônica Rejeitada
29/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:00

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:24

Guia Eletrônica Enviada
22/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:25

Apensado ao processo
22/08/2024 14:22

Apensado ao processo
21/08/2024 14:25

Juntada de Mandado
21/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:20

Juntada de Mandado
21/08/2024 13:22

Juntada de Mandado
21/08/2024 13:22

Juntada de Mandado
21/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:07

Guia Eletrônica Rejeitada
14/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:51

Guia Eletrônica Enviada
14/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:45

Desapensado do processo
14/06/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2024 10:50

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2024 10:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2024 10:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2024 09:42

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2024 09:37

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2024 09:31

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 09:15

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:11

Guia Eletrônica Enviada
21/05/2024 14:05

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
21/05/2024 14:04

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
21/05/2024 11:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/05/2024 11:42

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
21/05/2024 11:40

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
18/05/2024 01:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/05/2024 10:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/05/2024 10:25

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2024 10:24

Juntada de Mandado
13/05/2024 10:20

Guia Eletrônica Rejeitada
13/05/2024 10:00

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2024 09:58

Guia Eletrônica Rejeitada
13/05/2024 09:41

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:38

Guia Eletrônica Rejeitada
30/04/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:41

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2024 14:39

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2024 14:36

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
30/04/2024 14:35

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
30/04/2024 14:31

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:02

Juntada de Mandado
30/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:00

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:59

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:57

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:47

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:31

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:14

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:55

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:58

Juntada de Alvará
30/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:40

Trânsito em Julgado ao Réu
29/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:34

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:34

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:33

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:01

Expedição de Ofício.
25/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:52

Expedição de Ofício.
25/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:50

Expedição de Ofício.
25/04/2024 15:49

Expedição de Ofício.
25/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 14:11

Expedição de Ofício.
25/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:45

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:15

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:12

Expedição de Mandado.
18/11/2021 14:58

Expedição de Mandado.
18/11/2021 13:32

Expedição de Certidão.
15/11/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 18:03

Proferido Despacho
20/11/2020 17:34

Proferido Despacho
18/02/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 14:03

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2020 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/02/2020 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 11:20

Expedição de Ofício.
24/01/2020 18:32

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
19/12/2019 11:56

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2019 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/11/2019 17:49

Expedição de Ofício.
12/11/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2019 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2019 16:23

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 17:27

Expedição de Alvará.
27/09/2019 16:14

Decisão
25/09/2019 18:41

Expedição de Alvará.
25/09/2019 18:26

Decisão
12/09/2019 12:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/09/2019 16:19

Expedição de Certidão.
10/09/2019 16:17

Guia Eletrônica Enviada
10/09/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 10:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2019 11:35

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2019 10:10

Guia Eletrônica Rejeitada
02/09/2019 11:39

Expedição de Certidão.
02/09/2019 11:39

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:42

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:34

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2019 18:20

Expedição de Ofício.
28/08/2019 18:20

Expedição de Ofício.
27/08/2019 17:14

Expedição de Certidão.
27/08/2019 17:11

Expedição de Certidão.
27/08/2019 11:22

Proferido Despacho
26/08/2019 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 16:55

Expedição de Certidão.
22/08/2019 16:29

Expedição de Mandado.
22/08/2019 16:08

Decisão
21/08/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 18:22

Expedição de Certidão.
19/08/2019 17:42

Expedição de Mandado.
19/08/2019 17:15

Expedição de Ofício.
19/08/2019 17:15

Decisão
16/08/2019 18:51

Expedição de Mandado.
16/08/2019 18:41

Decisão
16/08/2019 14:30

Expedição de Ofício.
16/08/2019 14:30

Expedição de Ofício.
15/08/2019 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2019 18:58

Expedição de Certidão.
14/08/2019 18:47

Expedição de Mandado.
14/08/2019 18:25

Expedição de Mandado.
14/08/2019 18:25

Expedição de Mandado.
14/08/2019 18:24

Expedição de Mandado.
14/08/2019 17:14

Decisão
13/08/2019 14:02

Expedição de Mandado.
13/08/2019 14:02

Expedição de Mandado.
13/08/2019 11:26

Decisão
12/08/2019 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2019 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2019 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2019 11:29

Expedição de Certidão.
07/08/2019 18:58

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:58

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:57

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:56

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:56

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:55

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:54

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:49

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:43

Expedição de Mandado.
05/08/2019 17:28

Expedição de Certidão.
05/08/2019 14:54

Expedição de Certidão.
05/08/2019 14:54

Expedição de Certidão.
05/08/2019 14:53

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:34

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:34

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:32

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:26

Trânsito em Julgado ao Réu
31/07/2019 17:05

Trânsito em Julgado ao Réu
24/07/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 19:14

Expedição de Certidão.
25/06/2019 19:14

Expedição de Certidão.
25/06/2019 15:14

Apensado ao processo
27/05/2019 10:14

Expedição de Certidão.
29/04/2019 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
29/03/2019 15:50

Expedição de Certidão.
06/12/2018 13:08

Expedição de Certidão.
06/12/2018 13:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/12/2018 13:06

Expedição de Certidão.
29/11/2018 12:53

Expedição de Certidão.
29/11/2018 12:53

Proferido Despacho
18/10/2018 10:32

Expedição de Certidão.
18/10/2018 10:30

Expedição de Certidão.
18/10/2018 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2018 18:35

Proferido Despacho
26/09/2018 11:07

Expedição de Mandado.
26/09/2018 11:07

Expedição de Mandado.
26/09/2018 11:07

Expedição de Mandado.
20/09/2018 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 12:36

Expedição de Certidão.
24/08/2018 14:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
07/08/2018 10:51

Expedição de Certidão.
06/08/2018 16:48

Proferido Despacho
01/08/2018 10:59

Expedição de Certidão.
01/08/2018 10:59

Expedição de Certidão.
18/07/2018 15:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/03/2018 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
12/03/2018 16:19

Expedição de Certidão.
12/03/2018 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 16:13

Expedição de Certidão.
12/03/2018 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/02/2018 18:45

Expedição de Certidão.
15/02/2018 10:31

Expedição de Mandado.
15/02/2018 10:31

Expedição de Mandado.
15/02/2018 10:31

Expedição de Mandado.
15/02/2018 10:31

Expedição de Mandado.
15/02/2018 10:31

Expedição de Mandado.
14/02/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 14:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
23/05/2016 13:44

Expedição de Certidão.
04/05/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 11:02

Expedição de Certidão.
15/04/2016 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2016 17:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/04/2016 17:26

Proferido Despacho
14/03/2016 12:34

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2016 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2016 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
22/02/2016 10:17

Expedição de Mandado.
15/02/2016 10:18

Pedido de Liberdade Provisória Indeferido
05/02/2016 15:34

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2016 16:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/02/2016 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2016 13:59

Expedição de Certidão.
12/11/2015 11:01

Proferido Despacho
06/10/2015 15:00

Expedição de Certidão.
06/10/2015 14:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/09/2014 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
12/09/2014 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
12/09/2014 11:13

Expedição de Certidão.
10/09/2014 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 17:05

Desmembramento de Feitos
11/08/2014 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2014 16:07

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2014 12:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/07/2014 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2014 11:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2014 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2014 11:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2014 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 16:09

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2014 17:10

Expedição de Certidão.
17/07/2014 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2014 16:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
01/07/2014 16:50

Recebidos os autos do Advogado
01/07/2014 15:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
30/06/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 18:28

Ato ordinatório
17/06/2014 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2014 17:33

Ato ordinatório
16/06/2014 17:27

Expedição de Certidão.
16/06/2014 13:47

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2014 12:09

Expedição de Certidão.
03/06/2014 17:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
03/06/2014 17:43

Expedição de Certidão.
02/06/2014 17:30

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2014 16:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
22/05/2014 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 18:54

Ato ordinatório
14/05/2014 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 18:22

Ato ordinatório
15/04/2014 13:57

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2014 14:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
04/04/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2014 13:37

Ato ordinatório
03/04/2014 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2014 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2014 09:24

Expedição de Certidão.
25/02/2014 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2014 15:50

Ato ordinatório
21/02/2014 16:58

Expedição de Certidão.
21/02/2014 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2014 15:17

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2014 16:02

Expedição de Certidão.
13/02/2014 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/02/2014 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2014 09:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/02/2014 17:25

Expedição de Certidão.
10/02/2014 16:24

Expedição de Ofício.
10/02/2014 14:48

Expedição de Ofício.
04/12/2013 13:20

Decisão
04/12/2013 11:01

Expedição de Certidão.
03/12/2013 10:27

Expedição de Certidão.
19/11/2013 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2013 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2013 05:12

Mudança de Classe Processual
03/10/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/09/2013 00:00

Autos no Prazo
26/09/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/09/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2013 12:07

Retorno da Remessa
13/09/2013 12:07

Retorno da Remessa
13/09/2013 12:07

Retorno da Remessa
13/09/2013 12:07

Retorno da Remessa
05/09/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/08/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2013.
24/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/07/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2013 00:00

Autos no Prazo
02/07/2013 00:00

Autos no Prazo
26/06/2013 00:00

Autos no Prazo
25/06/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2013.
20/06/2013 00:00

Autos no Prazo
18/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/06/2013 00:00

Aguardando Providências
17/05/2013 00:00

Aguardando Providências
02/05/2013 00:00

Aguardando Providências
30/04/2013 00:00

Aguardando Providências
29/04/2013 00:00

Aguardando Providências
25/04/2013 00:00

Aguardando Providências
23/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2013 00:00

Aguardando Providências
18/03/2013 00:00

Aguardando Providências
13/03/2013 00:00

Aguardando Providências
11/03/2013 00:00

Aguardando Providências
08/03/2013 00:00

Aguardando Providências
25/02/2013 00:00

Aguardando Providências
21/02/2013 00:00

Aguardando Providências
19/02/2013 00:00

Aguardando Providências
18/02/2013 00:00

Aguardando Providências
18/02/2013 00:00

Aguardando Providências
06/02/2013 00:00

Aguardando Providências
01/02/2013 00:00

Aguardando Providências
31/01/2013 00:00

Aguardando Providências
30/01/2013 00:00

Aguardando Providências
23/01/2013 00:00

Aguardando Providências
15/01/2013 00:00

Aguardando Providências
10/01/2013 00:00

Aguardando Providências
08/01/2013 00:00

Aguardando Providências
07/01/2013 00:00

Aguardando Providências
12/12/2012 00:00

Aguardando Providências
03/12/2012 00:00

Aguardando Providências
29/11/2012 00:00

Aguardando Providências
22/11/2012 00:00

Aguardando Providências
16/11/2012 00:00

Aguardando Providências
08/11/2012 00:00

Aguardando Providências
31/10/2012 00:00

Aguardando Providências
25/10/2012 00:00

Aguardando Providências
18/10/2012 00:00

Aguardando Providências
09/10/2012 00:00

Aguardando Providências
02/10/2012 00:00

Aguardando Providências
02/10/2012 00:00

Aguardando Providências
28/09/2012 00:00

Aguardando Providências
26/09/2012 00:00

Aguardando Providências
24/09/2012 00:00

Aguardando Providências
20/09/2012 00:00

Aguardando Providências
18/09/2012 00:00

Aguardando Providências
10/09/2012 00:00

Aguardando Providências
06/09/2012 00:00

Aguardando Providências
03/09/2012 00:00

Aguardando Providências
31/08/2012 00:00

Aguardando Providências
30/08/2012 00:00

Aguardando Providências
27/08/2012 00:00

Aguardando Providências
24/08/2012 00:00

Aguardando Providências
17/08/2012 00:00

Aguardando Providências
10/08/2012 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/08/2012 00:00

Aguardando Providências
09/08/2012 00:00

Aguardando Providências
09/08/2012 00:00

Aguardando Providências
08/08/2012 00:00

Aguardando Providências
07/08/2012 11:47

Retorno do Ministério Público
07/08/2012 11:47

Retorno do Ministério Público
03/08/2012 13:09

Remessa ao Ministério Público
03/08/2012 13:09

Remessa ao Ministério Público
03/08/2012 13:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/08/2012 13:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/08/2012 00:00

Aguardando Providências
31/07/2012 10:00

Retorno do Juiz
31/07/2012 10:00

Retorno do Juiz
31/07/2012 00:00

Aguardando Providências
27/07/2012 00:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão - Sentença Completa
12/07/2012 11:27

Conclusos para despacho
12/07/2012 11:27

Conclusos para despacho
12/07/2012 11:26

Aguardando Remessa ao Juiz
12/07/2012 11:26

Aguardando Remessa ao Juiz
11/07/2012 00:00

Aguardando Providências
11/07/2012 00:00

Aguardando Providências
03/07/2012 00:00

Aguardando Providências
26/06/2012 00:00

Aguardando Providências
26/06/2012 00:00

Aguardando Providências
22/06/2012 00:00

Aguardando Providências
09/05/2012 00:00

Aguardando Providências
07/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2012 00:00

Aguardando Providências
02/05/2012 00:00

Aguardando Providências
27/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2012 00:00

Aguardando Providências
17/04/2012 00:00

Aguardando Providências
17/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2012 00:00

Aguardando Providências
09/04/2012 00:00

Aguardando Providências
09/04/2012 00:00

Aguardando Providências
04/04/2012 00:00

Aguardando Providências
03/04/2012 00:00

Aguardando Providências
30/03/2012 00:00

Aguardando Providências
28/03/2012 15:09

Retorno do Ministério Público
28/03/2012 15:09

Retorno do Ministério Público
27/03/2012 09:45

Remessa ao Ministério Público
27/03/2012 09:45

Remessa ao Ministério Público
27/03/2012 09:27

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/03/2012 09:27

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/03/2012 00:00

Aguardando Providências
20/03/2012 00:00

Aguardando Providências
19/03/2012 00:00

Aguardando Providências
14/03/2012 00:00

Aguardando Providências
12/03/2012 00:00

Aguardando Providências
07/03/2012 00:00

Aguardando Providências
06/03/2012 00:00

Aguardando Providências
02/03/2012 00:00

Aguardando Providências
28/02/2012 00:00

Aguardando Providências
24/02/2012 00:00

Aguardando Providências
17/02/2012 00:00

Aguardando Providências
16/02/2012 00:00

Aguardando Providências
14/02/2012 00:00

Aguardando Providências
08/02/2012 00:00

Aguardando Providências
06/02/2012 00:00

Aguardando Providências
02/02/2012 15:07

Retorno do Ministério Público
02/02/2012 15:07

Retorno do Ministério Público
02/02/2012 00:00

Aguardando Providências
01/02/2012 16:20

Remessa ao Ministério Público
01/02/2012 16:20

Remessa ao Ministério Público
01/02/2012 16:20

Aguardando Remessa ao Ministério Público
01/02/2012 16:20

Aguardando Remessa ao Ministério Público
01/02/2012 00:00

Aguardando Providências
30/01/2012 00:00

Aguardando Providências
30/01/2012 00:00

Aguardando Providências
26/01/2012 00:00

Aguardando Providências
19/01/2012 00:00

Aguardando Providências
16/01/2012 15:15

Retorno do Juiz
16/01/2012 15:15

Retorno do Juiz
16/01/2012 14:25

Conclusos para despacho
16/01/2012 14:25

Conclusos para despacho
16/01/2012 14:25

Aguardando Remessa ao Juiz
16/01/2012 14:25

Aguardando Remessa ao Juiz
16/01/2012 00:00

Aguardando Providências
13/01/2012 00:00

Aguardando Providências
11/01/2012 00:00

Aguardando Providências
10/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2011 00:00

Aguardando Providências
15/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2011 00:00

Aguardando Providências
13/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2011 00:00

Aguardando Providências
02/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2011 00:00

Aguardando Providências
29/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2011 00:00

Aguardando Providências
21/11/2011 00:00

Aguardando Providências
21/11/2011 00:00

Aguardando Providências
18/11/2011 00:00

Aguardando Providências
08/11/2011 00:00

Aguardando Providências
08/11/2011 00:00

Aguardando Providências
27/10/2011 00:00

Aguardando Providências
24/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2011 00:00

Aguardando Providências
19/10/2011 00:00

Aguardando Providências
14/10/2011 00:00

Aguardando Providências
13/10/2011 13:43

Retorno do Ministério Público
13/10/2011 00:00

Aguardando Providências
04/10/2011 12:43

Remessa ao Ministério Público
04/10/2011 12:42

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/10/2011 15:04

Aguardando Audiência Designada
03/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/10/2011 00:00

Aguardando Providências
03/10/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2011 13:07

Retorno do Ministério Público
28/09/2011 00:00

Aguardando Providências
06/09/2011 16:09

Remessa ao Ministério Público
06/09/2011 16:09

Aguardando Remessa ao Ministério Público
06/09/2011 16:06

Retorno do Ministério Público
17/08/2011 16:44

Remessa ao Ministério Público
17/08/2011 16:43

Aguardando Remessa ao Ministério Público
01/08/2011 00:00

Aguardando Solução
28/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2011 00:00

Aguardando Providências
26/07/2011 00:00

Aguardando Providências
25/07/2011 00:00

Aguardando Providências
19/07/2011 13:25

Retorno do Ministério Público
19/07/2011 00:00

Aguardando Providências
18/07/2011 11:18

Remessa ao Ministério Público
18/07/2011 11:14

Aguardando Remessa ao Ministério Público
18/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/07/2011 09:19

Retorno do Ministério Público
14/07/2011 00:00

Aguardando Providências
11/07/2011 10:39

Remessa ao Ministério Público
11/07/2011 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público
06/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/07/2011 00:00

Aguardando Providências
30/06/2011 00:00

Aguardando Providências
29/06/2011 00:00

Aguardando Providências
20/06/2011 00:00

Aguardando Providências
17/06/2011 14:50

Aguardando Audiência Designada
17/06/2011 00:00

Aguardando Providências
16/06/2011 00:00

Aguardando Providências
16/06/2011 00:00

Aguardando Providências
15/06/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2011 00:00

Aguardando Providências
30/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2011 17:22

Retorno do Ministério Público
25/05/2011 09:37

Remessa ao Ministério Público
25/05/2011 09:31

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/05/2011 00:00

Aguardando Providências
16/05/2011 00:00

Aguardando Providências
16/05/2011 00:00

Aguardando Providências
11/05/2011 00:00

Aguardando Providências
09/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2011 00:00

Aguardando Providências
02/05/2011 00:00

Aguardando Providências
29/04/2011 14:10

Retorno do Ministério Público
27/04/2011 10:07

Remessa ao Ministério Público
27/04/2011 10:01

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/04/2011 00:00

Aguardando Providências
19/04/2011 00:00

Aguardando Providências
01/04/2011 00:00

Aguardando Providências
23/03/2011 00:00

Aguardando Providências
27/01/2011 00:00

Aguardando Providências
18/01/2011 00:00

Aguardando Providências
14/01/2011 00:00

Aguardando Providências
11/01/2011 00:00

Aguardando Providências
10/01/2011 00:00

Aguardando Providências
06/01/2011 00:00

Aguardando Providências
04/01/2011 00:00

Aguardando Providências
30/12/2010 00:00

Aguardando Providências
23/12/2010 10:48

Retorno do Ministério Público
23/12/2010 00:00

Aguardando Providências
21/12/2010 09:20

Remessa ao Ministério Público
17/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/11/2010 00:00

Aguardando Providências
12/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2010 00:00

Aguardando Providências
18/10/2010 00:00

Aguardando Providências
29/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2010 00:00

Aguardando Providências
17/09/2010 00:00

Aguardando Providências
16/09/2010 15:27

Retorno do Ministério Público
14/09/2010 10:51

Remessa ao Ministério Público
13/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2010 00:00

Aguardando Providências
12/08/2010 00:00

Aguardando Providências
09/08/2010 00:00

Aguardando Providências
06/08/2010 15:44

Retorno do Ministério Público
05/08/2010 09:19

Remessa ao Ministério Público
04/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/07/2010 00:00

Aguardando Providências
06/07/2010 00:00

Aguardando Providências
28/06/2010 00:00

Aguardando Providências
25/06/2010 00:00

Aguardando Providências
24/06/2010 15:47

Retorno do Ministério Público
24/06/2010 10:11

Remessa ao Ministério Público
23/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/06/2010 00:00

Aguardando Providências
16/06/2010 00:00

Aguardando Providências
14/06/2010 00:00

Aguardando Providências
10/06/2010 00:00

Aguardando Providências
09/06/2010 00:00

Aguardando Providências
07/06/2010 00:00

Aguardando Providências
28/05/2010 00:00

Aguardando Providências
26/05/2010 00:00

Aguardando Providências
19/05/2010 00:00

Aguardando Providências
04/05/2010 00:00

Aguardando Providências
28/04/2010 00:00

Aguardando Providências
15/04/2010 00:00

Aguardando Providências
14/04/2010 00:00

Aguardando Providências
14/04/2010 00:00

Aguardando Providências
09/04/2010 00:00

Aguardando Providências
30/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2010 00:00

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19/03/2010 00:00

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16/03/2010 00:00

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03/03/2010 00:00

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08/02/2010 00:00

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29/01/2010 00:00

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28/01/2010 00:00

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26/01/2010 00:00

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25/01/2010 00:00

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12/01/2010 00:00

Aguardando Providências
22/12/2009 00:00

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22/12/2009 00:00

Aguardando Providências
18/12/2009 00:00

Aguardando Providências
18/12/2009 00:00

Aguardando Providências
17/12/2009 00:00

Aguardando Providências
10/12/2009 00:00

Aguardando Providências
09/12/2009 00:00

Aguardando Providências
04/12/2009 00:00

Aguardando Providências
01/12/2009 18:00

Retorno do Ministério Público
27/11/2009 09:43

Remessa ao Ministério Público
26/11/2009 00:00

Apensamento de Processo
26/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/11/2009 00:00

Aguardando Providências
09/11/2009 00:00

Aguardando Providências
06/11/2009 00:00

Aguardando Providências
03/11/2009 00:00

Aguardando Providências
26/10/2009 00:00

Aguardando Providências
19/10/2009 00:00

Aguardando Providências
09/10/2009 00:00

Aguardando Providências
08/10/2009 00:00

Aguardando Providências
08/10/2009 00:00

Aguardando Providências
07/10/2009 00:00

Aguardando Providências
05/10/2009 00:00

Aguardando Providências
29/09/2009 14:54

Retorno do Ministério Público
28/09/2009 12:14

Remessa ao Ministério Público
25/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/09/2009 00:00

Aguardando Providências
21/09/2009 00:00

Aguardando Providências
18/09/2009 00:00

Aguardando Providências
11/09/2009 00:00

Aguardando Providências
08/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/08/2009 00:00

Aguardando Providências
27/07/2009 00:00

Aguardando Providências
23/07/2009 00:00

Aguardando Providências
23/07/2009 00:00

Aguardando Providências
23/07/2009 00:00

Aguardando Providências
22/07/2009 17:34

Retorno do Juiz
21/07/2009 13:33

Conclusos para despacho
21/07/2009 00:00

Aguardando Providências
20/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/07/2009 00:00

Aguardando Providências
02/07/2009 00:00

Aguardando Providências
01/07/2009 00:00

Aguardando Providências
30/06/2009 00:00

Aguardando Providências
30/06/2009 00:00

Aguardando Providências
26/06/2009 00:00

Aguardando Providências
24/06/2009 16:08

Retorno do Ministério Público
23/06/2009 09:14

Remessa ao Ministério Público
22/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/06/2009 00:00

Aguardando Providências
17/06/2009 00:00

Aguardando Providências
28/05/2009 00:00

Aguardando Providências
26/05/2009 00:00

Aguardando Providências
22/05/2009 00:00

Aguardando Providências
20/05/2009 00:00

Aguardando Providências
18/05/2009 00:00

Aguardando Providências
18/05/2009 00:00

Aguardando Providências
14/05/2009 14:00

Retorno do Ministério Público
14/05/2009 00:00

Aguardando Providências
11/05/2009 10:23

Remessa ao Ministério Público
08/05/2009 00:00

Aguardando Providências
05/05/2009 00:00

Aguardando Providências
04/05/2009 00:00

Aguardando Providências
30/04/2009 17:24

Retorno do Ministério Público
28/04/2009 09:36

Remessa ao Ministério Público
27/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/04/2009 00:00

Aguardando Providências
24/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/04/2009 00:00

Aguardando Providências
22/04/2009 00:00

Aguardando Providências
16/04/2009 00:00

Aguardando Providências
15/04/2009 16:59

Retorno do Ministério Público
14/04/2009 10:10

Remessa ao Ministério Público
13/04/2009 00:00

Aguardando Providências
08/04/2009 16:25

Retorno do Ministério Público
07/04/2009 09:45

Remessa ao Ministério Público
06/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 00:00

Aguardando Providências
11/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2009 00:00

Aguardando Providências
19/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2009 00:00

Aguardando Providências
17/02/2009 00:00

Aguardando Providências
13/02/2009 00:00

Aguardando Providências
11/02/2009 00:00

Aguardando Providências
06/02/2009 00:00

Aguardando Providências
05/02/2009 00:00

Aguardando Providências
05/02/2009 00:00

Aguardando Providências
23/01/2009 00:00

Aguardando Providências
20/01/2009 00:00

Aguardando Providências
20/01/2009 00:00

Aguardando Providências
19/01/2009 00:00

Aguardando Providências
19/01/2009 00:00

Aguardando Providências
16/01/2009 00:00

Aguardando Providências
15/01/2009 00:00

Aguardando Providências
14/01/2009 00:00

Aguardando Providências
14/01/2009 00:00

Aguardando Providências
06/01/2009 00:00

Aguardando Providências
30/12/2008 14:20

Processo Incidental
18/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2008 00:00

Aguardando Providências
15/12/2008 00:00

Aguardando Providências
05/12/2008 00:00

Aguardando Providências
04/12/2008 00:00

Aguardando Providências
03/12/2008 14:29

Retorno do Ministério Público
03/12/2008 00:00

Aguardando Providências
03/12/2008 00:00

Aguardando Providências
02/12/2008 10:47

Remessa ao Ministério Público
01/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
28/11/2008 00:00

Aguardando Providências
26/11/2008 00:00

Aguardando Providências
21/11/2008 00:00

Aguardando Providências
20/11/2008 13:56

Retorno do Ministério Público
20/11/2008 00:00

Aguardando Providências
19/11/2008 12:12

Remessa ao Ministério Público
18/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/11/2008 00:00

Aguardando Providências
14/11/2008 00:00

Aguardando Providências
13/11/2008 11:55

Retorno do Ministério Público
13/11/2008 00:00

Aguardando Providências
12/11/2008 10:55

Remessa ao Ministério Público
11/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/11/2008 00:00

Aguardando Providências
07/11/2008 00:00

Aguardando Providências
05/11/2008 00:00

Aguardando Providências
05/11/2008 00:00

Aguardando Providências
03/11/2008 00:00

Aguardando Providências
03/11/2008 00:00

Aguardando Providências
31/10/2008 00:00

Aguardando Providências
31/10/2008 00:00

Aguardando Providências
29/10/2008 00:00

Aguardando Providências
28/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2008 15:04

Retorno do Ministério Público
24/10/2008 00:00

Aguardando Providências
24/10/2008 00:00

Aguardando Providências
24/10/2008 00:00

Aguardando Providências
22/10/2008 10:02

Remessa ao Ministério Público
21/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/10/2008 00:00

Aguardando Providências
21/10/2008 00:00

Aguardando Providências
14/10/2008 00:00

Aguardando Providências
13/10/2008 11:18

Retorno do Ministério Público
13/10/2008 00:00

Aguardando Providências
10/10/2008 09:54

Remessa ao Ministério Público
09/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/10/2008 00:00

Aguardando Providências
02/10/2008 00:00

Aguardando Providências
01/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/09/2008 00:00

Aguardando Providências
25/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2008 00:00

Aguardando Providências
16/09/2008 00:00

Aguardando Providências
16/09/2008 00:00

Aguardando Providências
12/09/2008 14:40

Retorno do Ministério Público
12/09/2008 00:00

Aguardando Providências
12/09/2008 00:00

Aguardando Providências
12/09/2008 00:00

Aguardando Providências
10/09/2008 10:15

Remessa ao Ministério Público
10/09/2008 10:15

Aguardando Remessa ao Ministério Público
09/09/2008 00:00

Aguardando Providências
05/09/2008 00:00

Aguardando Providências
04/09/2008 00:00

Aguardando Providências
03/09/2008 00:00

Aguardando Providências
02/09/2008 00:00

Aguardando Providências
29/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/08/2008 00:00

Aguardando Providências
27/08/2008 00:00

Aguardando Providências
26/08/2008 00:00

Aguardando Providências
21/08/2008 00:00

Aguardando Providências
21/08/2008 00:00

Aguardando Providências
20/08/2008 00:00

Aguardando Providências
19/08/2008 00:00

Aguardando Providências
18/08/2008 00:00

Aguardando Providências
15/08/2008 00:00

Aguardando Providências
14/08/2008 00:00

Aguardando Providências
13/08/2008 12:23

Retorno do Ministério Público
13/08/2008 00:00

Aguardando Providências
13/08/2008 00:00

Aguardando Providências
12/08/2008 12:08

Remessa ao Ministério Público
12/08/2008 12:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/08/2008 00:00

Aguardando Providências
06/08/2008 00:00

Aguardando Providências
05/08/2008 00:00

Aguardando Providências
04/08/2008 00:00

Aguardando Providências
01/08/2008 00:00

Aguardando Providências
30/07/2008 00:00

Aguardando Providências
28/07/2008 00:00

Aguardando Providências
24/07/2008 00:00

Aguardando Providências
22/07/2008 00:00

Aguardando Providências
21/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/07/2008 00:00

Aguardando Providências
15/07/2008 00:00

Aguardando Providências
14/07/2008 16:01

Retorno do Ministério Público
10/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
08/07/2008 16:42

Remessa ao Ministério Público
08/07/2008 16:42

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/07/2008 16:35

Retorno da Autoridade
02/07/2008 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
02/07/2008 09:39

Aguardando Remessa a Autoridade
02/07/2008 09:39

Retorno do Juiz
01/07/2008 14:01

Conclusos para despacho
01/07/2008 14:00

Aguardando Remessa ao Juiz
01/07/2008 13:59

Retorno do Juiz
01/07/2008 13:58

Conclusos para despacho
01/07/2008 13:58

Aguardando Remessa ao Juiz
30/06/2008 17:32

Retorno do Ministério Público
30/06/2008 16:51

Remessa ao Ministério Público
30/06/2008 16:51

Aguardando Remessa ao Ministério Público
30/06/2008 16:50

Retorno da Autoridade
30/06/2008 00:00

Aguardando Providências
30/06/2008 00:00

Aguardando Providências
27/06/2008 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
27/06/2008 16:54

Aguardando Remessa a Autoridade
27/06/2008 00:00

Aguardando Providências
26/06/2008 13:26

Retorno do Ministério Público
26/06/2008 00:00

Aguardando Providências
25/06/2008 09:13

Remessa ao Ministério Público
25/06/2008 09:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/06/2008 16:07

Retorno da Autoridade
24/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/06/2008 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
16/06/2008 17:53

Aguardando Remessa a Autoridade
16/06/2008 17:52

Retorno do Ministério Público
13/06/2008 09:58

Remessa ao Ministério Público
13/06/2008 09:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público
12/06/2008 17:49

Retorno da Autoridade
12/06/2008 00:00

Aguardando Providências
04/06/2008 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
04/06/2008 14:41

Aguardando Remessa a Autoridade
04/06/2008 00:00

Aguardando Providências
03/06/2008 17:58

Retorno do Ministério Público
03/06/2008 15:43

Remessa ao Ministério Público
03/06/2008 15:43

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/06/2008 15:43

Retorno do Ministério Público
03/06/2008 00:00

Aguardando Providências
02/06/2008 00:00

Aguardando Providências
28/05/2008 16:34

Remessa ao Ministério Público
28/05/2008 16:34

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/05/2008 00:00

Aguardando Providências
20/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/05/2008 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2008

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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