10/09/2025 18:41

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
10/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011786-97.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Apdo/Apte: Maria Elisa Pedrozo -

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de r. sentença (fls. 137/143), cujo relatório se adota, que, nos autos da ação declaratória c.c. indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000 foi admitido pela Turma Especial da Subseção de Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, com a determinação de suspensão dos feitos referentes ao seguinte tema: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Assim, considerando a matéria arguida pela parte no presente recurso de apelação, o julgamento deste feito permanecerá sobrestado até o trânsito em julgado do aludido incidente.

Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP) - 4º andar
29/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 18:52

Despacho
28/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:10

Alteração de Orgão Julgador e Relator
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
15/08/2025 14:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 16:39

Prazo
05/08/2025 16:39

Prazo
05/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2025 17:39

Despacho
23/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:52

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 06:46

Prazo
27/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 15:51

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:51

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 12:54

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 08:52

Processo Cadastrado
15/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/04/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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