TJSP - 0001292-87.2009.8.26.0201
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Garca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001292-87.2009.8.26.0201 (201.01.2009.001292) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Maria Ivone da Silva Tramontina - Banco Bradesco Sa -
Vistos.
Em 23 de maio de 2025 foi finalizado o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, sendo por unanimidade, declarada a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, conforme certidão de julgamento exarada: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025".
Além do mais, restou decidido, no referido julgamento, pela modulação dos efeitos da decisão, a fim de prorrogar, em 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento, o prazo para adesão dos poupadores ao acordo homologado.
Desta feita, aguarde-se pelo prazo fixado, à luz do decido na ADPF 165.
Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS COSTA (OAB 270092/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) -
01/08/2024 13:28
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 16:29
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
17/11/2023 14:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
26/01/2023 12:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
18/08/2021 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2021 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2021 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 16:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2021 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 16:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2021 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/07/2021 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 12:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2021 14:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2021 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2019 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2019 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2019 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2019 12:20
Expedição de Certidão.
-
30/09/2019 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2019 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2019 17:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2019.
-
08/03/2019 10:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2019 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2019 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2018 14:40
Expedição de Certidão.
-
14/12/2018 14:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
24/08/2017 16:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
08/05/2017 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2017 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2017 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2016 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2016 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2016 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2016 08:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2016 11:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/02/2016 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2014 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2014 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2014 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2014 19:15
Expedição de Ofício.
-
02/12/2014 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2014 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2014 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2014 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2013 10:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2013 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/11/2013 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/05/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/10/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/05/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/11/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/04/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/10/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2010 16:18
Recebidos os autos
-
30/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/08/2010 15:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2010 15:35
Recebidos os autos
-
05/04/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2009 13:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2009 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
14/08/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2009 16:51
Recebidos os autos
-
06/08/2009 15:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/08/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
30/07/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/06/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2009 09:27
Recebidos os autos
-
25/06/2009 12:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/06/2009 10:01
Expedição de Certidão.
-
23/06/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
23/06/2009 12:00
Julgamento
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23/06/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/05/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2009 15:35
Recebidos os autos
-
30/04/2009 15:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2009 17:20
Recebidos os autos
-
27/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2009 14:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/03/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/03/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2009 13:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2009
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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