TJSP - 0460345-68.1999.8.26.0011
1ª instância - 05 Juri de Pinheiros
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 12:20
Expedição de Carta precatória.
-
12/09/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 09:29
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:52
Expedição de Alvará.
-
08/09/2025 16:43
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
04/09/2025 13:38
Juntada de Ofício
-
04/09/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:16
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0460345-68.1999.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Justiça Pública - Renato Ferreira de Carvalho e outro -
Vistos. 1) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de RENATO (fls. 312/327).
O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento do pedido (fls. 379/380). É o relatório.
Decido.
O fato de o acusado ser primário e ostentar bons antecedentes não afasta os fundamentos da prisão, pois há necessidade de se resguardar a ordem pública.
Neste contexto, a prisão preventiva se justifica como medida acautelatória da ordem pública e por conveniência da instrução penal e, de outra, parte, mostra-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A notícia dos autos é de que o réu evadiu-se do distrito de culpa logo após os fatos e somente foi preso mais de vinte e cinco anos depois, tendo permanecido foragido, portanto, por longa data.
Desta feita, com o fim de garantir a instrução criminal, um dos requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, mantenho a custódia decretada, por ora. 2) Fls. 328/329: anotem-se as defensoras constituídas por RENATO.
Revogo a suspensão do feito e determino que a marcha processual seja retomada, intimando-se a defesa a apresentar a resposta à acusação, no prazo legal.
Intime-se. - ADV: NUBIA SOARES DE LIMA GOES (OAB 8711/PB), NUBIA SOARES DE LIMA GOES (OAB 8711/PB) -
02/09/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:36
Reativação de Processo Suspenso
-
02/09/2025 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:55
Juntada de Mandado
-
28/08/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 09:00
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:45
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 17:09
Expedição de Ofício.
-
13/05/2025 13:01
Autos no Prazo
-
13/05/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 21:15
Suspensão do Prazo
-
26/10/2024 22:22
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 10:44
Autos no Prazo
-
09/04/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 22:33
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 22:35
Suspensão do Prazo
-
02/03/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:01
Juntada de Mandado
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Mandado
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Mandado
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Mandado
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:58
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:58
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:58
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Mandado
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Mandado
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:48
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 16:04
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
01/02/2023 16:04
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
01/02/2023 16:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/01/2023 12:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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27/01/2023 15:41
Expedição de Mandado.
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27/01/2023 15:37
Expedição de Mandado.
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27/01/2023 13:01
Evoluída a classe de 26227 para 282
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18/01/2023 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/11/2022 15:10
Recebidos os autos do Ministério Público
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09/11/2022 12:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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01/05/2021 00:00
Reativação do Processo
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31/10/2014 20:55
Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
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16/06/1999 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/1999
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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