17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Juíza de Direito: Aléxia Domene EugênioEDITAL DE INTERDIÇÃOProcesso Digital n°: 1001261-09.2023.8.26.0638Classe – Assunto: Interdição/Curatela - NomeaçãoRequerente: Leilson Messias dos SantosRequerido: Zenaide Gonçalves dos SantosAnte do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar os termos da curatela de ZENAIDE GONÇALVES DOS SANTOS, supraqualificada, tendo como causa da fixação da curatela "ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE GRAVE - CID10 F20.0", declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, RESOLVO o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com esteio no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio LEILSON MESSIAS DOS SANTOS, supraqualificado, para exercer a função de curadora. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, ficando dispensada a publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas; (e) Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte requerida apenas relativa. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao Oficial de Registro Civil desta Comarca, em conformidade aos artigos 92/93 da Lei nº 6.015/73, observando-se que o assento de casamento da parte requerida foi lavrado sob o número 118968 01 55 1983 2 00006 032 0001022 97 junto ao Cartório de Registro Civil de Emilianópolis-SP (fl. 9, devendo o Oficial proceder à inscrição e posteriormente comunicar o Registro Civil competente para a averbação junto ao assento. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Tratando-se de processo que tramita na jurisdição voluntária e sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, não há que se falar em custas, despesas e sucumbência. Oportunamente expeçam-se certidões de honorários aos advogados indicados pelo convênio DPE/OAB e arquivem-se. P.I.C. CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 173/177 transitou em julgado em 31/07/2025 para as partes e em 10/09/2025 para o Ministério Público. Nada Mais.
27/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:07

Expedição de Ofício.
27/06/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/04/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 11:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:17

Recebidos os autos
14/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:42

Recebidos os autos
30/10/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 12:27

Juntada de Mandado
25/10/2023 11:07

Expedição de Mandado.
25/10/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:19

Expedição de Ofício.
27/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:50

Juntada de Ofício
21/09/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:45

Juntada de Ofício
19/09/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:39

Expedição de Ofício.
12/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:00

Juntada de Mandado
12/09/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:32

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:18

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/09/2023 03:10:00, 2ª Vara.
11/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
06/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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