19/09/2025 04:41

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:53

Recebido o recurso
12/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020997-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andrea do Carmo - - Aurimeire Alves de Araujo Pinheiro - - Rogério Fraissat Tersariol - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Andrea do Carmo e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte, apostilando-se no prontuário da parte, bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas a esse título até o reconhecimento administrativo do direito em janeiro de 2025, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:20

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:19

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:53

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 17:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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