TJSP - 1006367-04.2025.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006367-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Rose Elaine Ferreira Biella Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.
Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão.
O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.
No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI) -
16/09/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2025 23:33
Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
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15/09/2025 11:17
Conclusos para decisão
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15/09/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 09:21
Juntada de Petição de contestação
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12/09/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/06/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 16:09
Juntada de Certidão
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17/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 10:37
Expedição de Carta.
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17/06/2025 10:36
Ato ordinatório
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17/06/2025 10:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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06/05/2025 23:22
Suspensão do Prazo
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20/03/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2025 08:31
Determinada a emenda à inicial
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12/03/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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