15/09/2025 11:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/09/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 20:38

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:47

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:03

Recebido o recurso
03/09/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:00

Expedição de Ofício.
03/09/2025 06:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500939-82.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CÉSAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra CÉSAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA (com qualificação às fls. 21), por haver incorrido nas sanções do art. 33, caput, c.c. art. 40, inc.

III, da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não lhe reconheço o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena.

Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mormente porque se trata de réu portador de maus antecedentes e reincidente específico, que estava em fase de cumprimento de pena em regime aberto quando tornou a delinquir (crime de tráfico de drogas (Autos nº 1500140-83.2018.8.26.0630 - Execução nº 0013180-08.2018.8.26.0502) e de tráfico de drogas (Autos nº 1500201-36.2021.8.26.0630 Execução nº 0007747-18.2021.8.26.0502 em fase de cumprimento de pena em regime aberto quando da prática delitiva) fls. 28/36).

Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (art. 431, §1º, das NCGJ).

Perdimento do dinheiro apreendido, nos termos do art. 63, I, da Lei de Drogas, além da destruição dos entorpecentes, caso ainda não providenciada.

Expeça-se o necessário para a reversão em favor do Fundo Nacional Antidrogas do dinheiro apreendido nos autos.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I. - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP)
02/09/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:51

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
02/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:44

Juntada de Mandado
22/08/2025 10:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:19

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:32

Recebida a denúncia
19/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
01/08/2025 12:19

Juntada de Mandado
01/08/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:35

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:44

Evoluída a classe de 280 para 300
17/07/2025 10:47

Apensado ao processo
17/07/2025 10:47

Incidente Processual Instaurado
15/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
14/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:02

Juntada de Mandado
24/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 18:11

Expedição de Mandado.
17/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:27

Juntada de Ofício
17/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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