09/09/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008510-36.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Fênix Olímpico Ltda- Me -

Vistos.

Requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito.

O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência.

Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito.

Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 9.817,41), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Desde já fica determinado o desbloqueio de valores ínfimos, assim considerados aqueles inferiores a 1% do valor do débito exequendo e/ou que não atinjam o valor mínimo das taxa judiciária vigente (05 UFESPs), devendo ser juntado aos autos o protocolo do desbloqueio respectivo.

Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1.

As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2.

Excesso de quantias bloqueadas.

Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos.

Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC).

Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens.

Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo.

Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER.

Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas.

Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual.

Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse.

Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG.

Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação.

No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas.

Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão.

Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006.

II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução.

Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente.

Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente.

Após, cumpra-se, conforme determinado.

Int. - ADV: FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP), LETICIA LOPEZ (OAB 212781/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:44

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:08

Ato ordinatório
26/04/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/12/2024 14:33

Bloqueio/penhora on line
22/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:40

Ato ordinatório
30/09/2024 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
24/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:46

Ato ordinatório
19/06/2024 19:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:27

Arquivado Provisoriamente
10/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:47

Suspensão do Prazo
20/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/01/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:54

Juntada de Certidão
10/01/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:15

Expedição de Carta.
10/01/2024 13:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 16:35

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:33

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:44

Suspensão do Prazo
31/10/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 21:47

Ato ordinatório
30/10/2023 21:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 21:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 21:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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