29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010592-33.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Victor de Oliveira Miguel - Luiz Eduardo de Moraes Gilberto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por PAULO VICTOR DE OLIVEIRA MIGUEL em face de LUIZ EDUARDO DE MORAES GILBERTO, CONDENAR o requerido ao pagamento: A) dos alugueres vencidos e não pagos desde setembro de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel/entrega das chaves.

O valor devido será atualizado pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 3% (três por cento) ao mês desde os vencimentos, com incidência, ainda, da multa de mora de 20% (vinte por cento), conforme cláusula 5ª do contrato, excluindo-se as cláusulas 12ª, §1º e 16ª (fls. 13).

A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Do montante, deverá ser descontado o valor pago a título de caução (fls. 156).

B) das contas de consumo de águae energiaelétrica, que NÃO estiverem no nome do requerido, vencidas e não pagas, desde setembro de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel/entrega das chaves, as quais deverão ser acrescidas de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada débito ou o efetivo pagamento pelo requerente.

A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

C) do valor correspondente a 06 (seis) lâmpadas, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, oportunidade em que o requerente deverá apresentar a nota fiscal ou 3 orçamentos diversos, limitado ao valor total indicado na planilha de fls. 116 (R$48,91 - abril de 2024) Em face da sucumbência mínima da parte requerente, condeno a parte requerida a reembolsar à requerente as custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, ficando a exigibilidade suspensa, vez que beneficiária da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 213160/SP), LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 19:50

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:50

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 09:44

Juntada de Mandado
20/09/2024 17:30

Expedição de Mandado.
03/09/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:26

Classe retificada de 94 para 7
25/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 14:17

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:45

Expedição de Mandado.
30/11/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 12:22

Recebida a Petição Inicial
29/11/2023 16:28

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:00

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:20

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 15:07

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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