29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003444-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Rosa Leal - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, IV, c.c 321, parágrafo único., ambos do Código de Processo Civil, em razão da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024.

Sem honorários de sucumbência, vez que a apresentação de contestação nos autos foi prematura, já que a inicial sequer havia sido recebida.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento da custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185,10.

Guia FEDTJ.

Cód. 224-0, ano/base 2025; b) R$ 34,35.

Guia FEDT.Cód.120-1 (despesa com postagem se necessário for a intimação pessoal para o respectivo pagamento).

Não havendo notícias do pagamento, expeça-se a CDA.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
11/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:21

Baixa Definitiva
11/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:23

Subprocesso Unificado ao Principal
06/06/2025 14:10

Prazo
06/06/2025 14:10

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 13:39

Acórdão registrado
22/05/2025 11:56

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:42

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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