TJSP - 0002136-23.2022.8.26.0026
1ª instância - Vara Unica de Chavantes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002136-23.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MAYCON GONÇALVES -
Vistos.
O sentenciado Maycon Gonçalves foi promovido ao regime aberto (fls.381/382) e advertido das condições impostas (fls.394/397), porém, teria praticado, em tese, novo crime doloso (fl. 424/430), o que, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, sujeita à regressão a regime mais rigoroso.
O representante do Ministério Público requereu a sustação cautelar do regime aberto, com regressão de regime da pena ao fechado (fls. 434/436). É o breve relato.
Decido.
Nos termos da Lei 7.210/84: Art. 118.
A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Art. 50.
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; Tendo em vista que o sentenciado cometeu fato definido como crime doloso, poderá o mesmo ser transferido para o cumprimento da pena em regime mais gravoso, nos termos da legislação supracitada.
Anote-se que para regressão cautelar não se faz necessária à instauração de procedimento disciplinar apuratório ou mesmo de sua oitiva judicial para apresentar justificativa.
Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS.
FALTA GRAVE.
REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO OU CONCLUSÃO DO PAD.
REGRESSÃO PARA UM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. (...) 1.
Em se tratando de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva.
Inaplicabilidade do enunciado sumular 533 desta Corte. (...). (STJ, RHC 92446/BA, 6ª Turma, Min.
Maria Thereza de Assis Moura, jg. 08/02/2018, DJe 19/02/2018).
Posto isso, SUSTO CAUTELARMENTE o REGIME ABERTO, com fundamento no art. 118 da Lei das Execuções Penais.
Expeça-se imediatamente mandado de prisão (regime fechado) em desfavor de Maycon Gonçalves encaminhando-o, com cópia desta decisão, ao Diretor da unidade prisional onde o apenado já se encontra recolhido, para cumprimento, ciência e providências.
Diante do regime prisional estabelecido e da consequente alteração de competência, nos termos da Resolução 474/2022 e do Comunicado CG nº 67/2025, redistribuam-se os autos ao Juízo da Execução competente.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Int. - ADV: RUBENS HAROLDO GOMES (OAB 481697/SP), JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP) -
25/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 11:17
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 16:01
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 09:56
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/10/2024 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/10/2024 12:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/10/2024 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/10/2024 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/10/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 13:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/10/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 12:40
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 16:15
Juntada de Alvará
-
17/10/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 15:51
Concessão
-
15/10/2024 09:38
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2024 15:37
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 14:37
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
09/08/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 18:50
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 16:58
Ato ordinatório
-
14/07/2024 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 11:25
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 16:54
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 08:36
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 08:36
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 18:09
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 12:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
30/01/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
25/01/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 13:57
Juntada de Petição de resposta
-
15/01/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 22:34
Suspensão do Prazo
-
05/10/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:49
Homologado o Cálculo
-
23/11/2022 15:00
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 14:55
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 10:15
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 10:15
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 10:13
Realizado Cálculo
-
27/09/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 09:30
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 09:30
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 17:22
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2022 15:37
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2022 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 11:48
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
04/07/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 10:10
Homologado o Cálculo
-
04/05/2022 15:01
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 12:33
Expedição de Ofício.
-
13/04/2022 18:05
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 18:04
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 18:04
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2022 17:06
Realizado Cálculo
-
13/04/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 17:44
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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