12/09/2025 06:04

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:17

Expedição de Carta.
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002444-03.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, não verifico a conexão arguida pelo requerido.

Em que pese o bloqueio do PIX do requerente ter como ponto de origem o golpe sofrido por ele que está sendo discutido nos autos nº 1.003.770-78.2024.8.26.0022 da 2ª Vara Cível local, observo que a questão discutida nestes autos, em relação à funcionalidade PIX do requerente, em nada se coaduna com o objeto daquela lide na qual se busca ressarcimento de valores.

Não há óbice para julgamento independente por este Juizado Especial.

Superadas tais considerações, no mérito, o pedido procede em parte.

Narrou o requerente que, desde que sofreu golpe eletrônico cuja reparação está buscando em outro feito junto ao Poder Judiciário, o requerido, sem justificativas, bloqueou a funcionalidade PIX de sua conta corrente e, mesmo após diligenciar diretamente na agência, não logrou êxito na liberação da referida funcionalidade.

Busca a tutela jurisdicional para liberação do meio de pagamento, bem como indenização por danos morais.

A lide será julgada à luz da legislação consumerista.

Nesse sentido, constato que o requerente comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o requerido nada demonstrou que pudesse afastar a legítima procedência parcial do pedido.

O requerente comprovou o fato constitutivo de seu direito.

A impossibilidade de utilização do sistema PIX, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 07.

Na referida imagem, constata-se que o PIX está indisponível para o requerente e que ele deveria entrar em contato com sua agência. É o que basta para comprovar o escorço fático narrado.

O requerido, em sua contestação, argumentou que não há provas da falha na prestação dos serviços.

Contudo, não trouxe qualquer documento que justifique a impossibilidade do requerente na utilização de serviço amplamente disponibilizado à população em geral.

Ademais, o fato de o requerente ter sido vítima de golpe eletrônico e processar o requerido para obter ressarcimento dos valores não justifica o bloqueio de funcionalidade de pagamento deveras utilizada no comércio e na vida cotidiana.

Assim, à míngua de qualquer justificativa pertinente do requerido para o bloqueio da funcionalidade PIX na conta corrente do requerente, será acolhida a pretensão da obrigação de fazer consistente na liberação da funcionalidade.

Não se vislumbra, contudo, ofensa aos direitos extrapatrimoniais do requerente a ensejar a pretendida indenização por danos morais.

A simples falha na prestação de serviço, sem circunstâncias agravantes, não supera o limite de mero aborrecimento cotidiano, não indenizável.

Nesse diapasão, como o requerente não comprovou ofensas aos seus direitos de personalidade, restará afastado o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido em obrigação de fazer consistente na liberação do sistema PIX na conta corrente do requerente.

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual.

Friso, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Amparo, 03 de setembro de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
03/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 12:17

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 10:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:40

Expedição de Carta.
18/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:03

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:16

Expedição de Carta.
18/02/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:32

Expedição de Carta.
06/12/2024 11:44

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 10:55

Mudança de Magistrado
03/12/2024 10:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:17

Mudança de Magistrado
03/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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