15/09/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº:1500442-22.2022.8.26.0550Classe: Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor:Justiça PúblicaRéu:KEVIN THOMAS FORTUNATOTramitação prioritáriaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KEVIN THOMAS FORTUNATO, PROCESSO Nº 1500442-22.2022.8.26.0550, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Rio Claro, Estado de São Paulo, Dr(a). CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: KEVIN THOMAS FORTUNATO, (Alcunha: Não consta), Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 55671246, mãe DAIANE FERNANDA FORTUNATO, Nascido/Nascida em 06/06/2004, de cor Pardo, com endereço à Dua Dom Ricardo, 368, Vila Real, Balneario Camboriu - SC. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra KEVIN THOMAS FORTUNATO para CONDENÁ-LO às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/06. Substituo a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação e a prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo. Determino a destruição das drogas apreendidas. O réu terá o direito de apelar em liberdade. Custas "ex lege". P.I." Sentença publicada em audiência. Saem cientes e intimados os presentes. Pelo representante do MP foi dito que NÃO DESEJA RECORRER da sentença. Pelo DEFENSOR foi dito que NÃO DESEJA RECORRER da sentença ora proferida. Diante da renúncia ao recurso pela acusação, dou a sentença por transitada em julgado para o Ministério Público nesta data. Pelo MM. Juiz de Direito, a seguir, foi dito: Intime-se o réu da sentença por edital. Regularize-se o sistema informatizado. Saem intimados os presentes. NADA MAIS e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Claro, aos 11 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
12/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:11

Protocolo Juntado
25/08/2025 11:56

Expedição de Carta precatória.
25/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:53

Juntada de Ofício
18/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:50

Protocolo Juntado
05/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:34

Protocolo Juntado
25/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:52

Expedição de Carta precatória.
23/04/2025 12:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 03:40:00, 2ª Vara Criminal.
23/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:31

Expedição de Carta precatória.
01/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:19

Expedição de Mandado.
09/03/2025 21:38

Expedição de Certidão.
09/03/2025 21:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:10:00, 2ª Vara Criminal.
03/09/2024 15:22

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:10

Protocolo Juntado
25/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:22

Protocolo Juntado
13/06/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:33

Expedição de Carta precatória.
12/06/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 16:44

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 16:18

Expedição de Ofício.
22/05/2024 11:24

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:16

Juntada de Ofício
28/02/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:50

Expedição de Ofício.
27/02/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
27/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:23

Expedição de Alvará.
26/02/2024 14:42

Concedida a Liberdade provisória
26/02/2024 14:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
19/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:35

Expedição de Ofício.
12/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 09:20

Juntada de Mandado
10/01/2024 15:37

Recebida a denúncia
09/01/2024 11:35

Apensado ao processo
09/01/2024 10:45

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:13

Juntada de Ofício
08/01/2024 14:26

Expedição de Mandado.
08/01/2024 13:11

Juntada de Ofício
08/01/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:37

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 22:27

Suspensão do Prazo
22/10/2023 08:35

Suspensão do Prazo
19/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:06

Expedição de Ofício.
14/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:24

Protocolo Juntado
10/08/2023 15:10

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:46

Evoluída a classe de 279 para 300
11/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:24

Expedição de Ofício.
10/07/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2023 23:10

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 18:36

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:34

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:20

Expedição de Mandado.
29/06/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
08/05/2023 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:48

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:06

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 09:48

Expedição de Mandado.
27/02/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 15:06

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
09/02/2023 01:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 19:00

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 15:26

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 15:18

Evoluída a classe de 279 para 300
09/01/2023 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 16:06

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2023 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2023 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/12/2022 14:28

Expedição de Certidão.
22/12/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 11:04

Expedição de Alvará.
20/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
20/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
20/12/2022 10:48

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/12/2022 10:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/12/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 07:57

Conclusos para decisão
20/12/2022 07:41

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 07:40

Juntada de Certidão
20/12/2022 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/12/2022 07:25

Mudança de Magistrado
19/12/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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