26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029269-27.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Adelson Rodrigues Filho (Delegado Geral de Polícia) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação e negaram provimento ao recurso do réu.

V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL O AUTOR ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS PASSOU A SOFRER DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO SOLICITADO.

SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS O CANCELAMENTO DO CARTÃO, INDEFERINDO INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO AJUSTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO; (III) SABER SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2.

RÉ REVEL QUE NÃO APRESENTOU PROVA OPORTUNA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO DEIXADO DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS COM A APELAÇÃO E QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS.

CABÍVEL A CONVERSÃO DO AJUSTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, OBJETO DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. 3.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE; SITUAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO PATRIMONIAL; DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º andar
25/08/2025 15:03

Acórdão registrado
25/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:32

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:42

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 09:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio
30/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 09:13

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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