17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-86.2025.8.26.0566/SP AUTOR: MATHEUS RODRIGUESADVOGADO(A): GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB SP281818)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração , pois tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

O réu aponta vício de obscuridade na sentença, alegando que a apuração do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95.

Sem razão.

Não há obscuridade a ser sanada.

A sentença estabeleceu critérios claros e objetivos para a quantificação do débito, cuja apuração depende de mero cálculo aritmético a partir dos extratos bancários já juntados aos autos.

A vedação do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, dirige-se a sentenças que exijam liquidação complexa, o que não é o caso.

A condenação que depende de simples operação matemática não é ilíquida, mas perfeitamente liquidável e compatível com os princípios de celeridade e simplicidade deste Juizado.

Evidencia-se a tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, finalidade à qual não se prestam os embargos declaratórios.

Por isso, se houve má apreciação dos fatos ou das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (recurso inominado), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração.

Intimem-se.
05/09/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:55

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 16:45

Conclusos para julgamento
02/09/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 21:05

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SP529781 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)
26/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 01:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 21:13

Determinada a citação
23/06/2025 20:59

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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