06/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 02:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 23:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000130-09.2021.8.26.0140 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Marcio Burguinha de Jesus do Rego - - Rodrigo Cardoso Machado - - Aline Helena Zuliani Mendes Ferrari - - Amanda Fernandes da Silva - - Maria Bernadete Betiol Alcantara - - Nayane Cristina Ribeiro da Silva - - ESPOLIO E EVENTUAIS HERDEIROS DE EURICO TADEU MARQUES DE CARVALHO e outros - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

Com fundamento no art. 17-B da Lei nº. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, para que produza seus regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo de não persecução civil de fls. 1110-1116 e 1117-1123, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e as rés AMANDA FERNANDES DA SILVA e NAYANE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, b, julgo extinto o processo com resolução do mérito entre estas partes; 2. confirmo a liminar e resolvo o mérito, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos formulados na presente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo: 2.1.

JULGO IMPROCEDENTE em relação ao ESPÓLIO DE EURICO TADEU MARQUES DE CARVALHO; 2.2.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: A) declarar nulos o processo licitatório e do contrato realizado entre o Município de Chavantes e E.T.M.

DE CARVALHO EVENTOS, conforme fundamentação acima; B) CONDENAR MÁRCIO JESUS DO REGO e E.T.M.

DE CARVALHO EVENTOS, com nome fantasia K10 SPORTS, solidariamente, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); C) pelo ato de improbidade de dano ao erário (artigo 10) e por ato previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, APLICAR aos réus Márcio Jesus do Rego e E.T.M.

De Carvalho Eventos as penas do artigo 12; além do ressarcimento ao erário acima determinado, no caso de Márcio a perda da função pública, caso ainda exerça; suspensão dos direitos políticos por oito anos, ressalvando-se que a eficácia da medida é condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença; e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; para ambos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

No valor do dano ao erário incidirá correção monetária e juros a partir do evento danoso (Súmula nº 54 STJ), até o efetivo pagamento.

Quanto à multa civil, incidirá correção monetária e juros à partir da data da sentença.

Ambos os valores deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do TJ/SP,acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês.

Condeno os réus ao pagamento das custas do processo de forma proporcional (observada eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita).

Após o trânsito em julgado: 1) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, V, da Constituição Federal; 2) Comunique-se ao órgão competente informando da proibição do réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,pelo prazo de cinco anos; 3) Comunique-se o Município de Chavantes quanto à eventual perda da função pública do réu, caso estiver exercendo na data do trânsito em julgado desta condenação; 4) Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, do CNJ.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB 460262/SP), ALINE HELENA ZULIANI MENDES FERRARI (OAB 218063/SP), WILLIAN FERNANDO CORRÊA (OAB 452542/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), GABRIELLE APARECIDA SILVA (OAB 471384/SP), ELAINE DALIO (OAB 230787/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:44

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:03

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:15

Juntada de Mandado
07/05/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:28

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 01:30:00, Vara Única.
27/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 07:12

Suspensão do Prazo
12/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:22

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 01:30:00, Vara Única.
04/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:02

Juntada de Mandado
23/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 12:33

Juntada de Mandado
06/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 13:50

Expedição de Carta precatória.
23/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
05/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:33

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:15:00, Vara Única.
01/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:52

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:34

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
07/08/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:10

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:18

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:59

Juntada de Mandado
06/04/2024 08:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:08

Juntada de Mandado
26/03/2024 16:15

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:07

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:02

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:43

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 11:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 01:30:00, Vara Única.
15/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:39

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/01/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:11

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:18

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:01

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:27

Juntada de Ofício
06/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:54

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 16:18

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:47

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 11:42

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:35

Juntada de Carta precatória
25/07/2022 12:28

Juntada de Ofício
25/07/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 06:40

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:23

Juntada de Ofício
26/04/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 21:05

Expedição de Carta precatória.
14/04/2022 10:08

Expedição de Certidão.
14/04/2022 10:07

Expedição de Certidão.
13/04/2022 21:34

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 11:19

Decisão
28/02/2022 15:26

Conclusos para despacho
25/02/2022 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 10:33

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 07:04

Expedição de Certidão.
17/11/2021 21:43

Protocolo Juntado
17/11/2021 21:43

Juntada de Outros documentos
15/11/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2021 18:16

Expedição de Certidão.
14/11/2021 18:16

Expedição de Certidão.
14/11/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 19:12

Proferido Despacho
11/11/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 11:53

Conclusos para despacho
01/11/2021 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 16:44

Expedição de Certidão.
29/10/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2021 16:37

Ato ordinatório
27/10/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 08:33

Expedição de Certidão.
30/08/2021 08:29

Expedição de Certidão.
30/08/2021 08:29

Expedição de Certidão.
30/08/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 13:16

Proferido Despacho
14/08/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 09:33

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:31

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 17:23

Conclusos para despacho
12/07/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 16:18

Proferido Despacho
05/07/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2021 10:41

Conclusos para despacho
03/07/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 07:59

Expedição de Certidão.
20/06/2021 16:15

Expedição de Certidão.
11/06/2021 18:55

Proferido Despacho
11/06/2021 15:01

Expedição de Certidão.
31/05/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 13:29

Expedição de Certidão.
31/05/2021 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 19:31

Expedição de Carta precatória.
26/04/2021 19:31

Expedição de Carta precatória.
22/04/2021 22:32

Expedição de Mandado.
22/04/2021 22:32

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:47

Expedição de Certidão.
22/04/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 14:50

Conclusos para despacho
11/03/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 14:32

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 00:44

Suspensão do Prazo
05/02/2021 17:58

Proferido Despacho
05/02/2021 13:46

Conclusos para despacho
05/02/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 10:24

Expedição de Certidão.
05/02/2021 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 08:20

Concedida a Medida Liminar
01/02/2021 15:37

Conclusos para decisão
01/02/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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