15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501544-98.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente demonstrado, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do da Fazenda, do valor penhorado via SisbaJud. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ).

O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 4.1- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.2- Se já recolhidas administrativamente, providencie a Fazenda a devolução da quantia nos autos ou o devido recolhimento ao respectivo fundo, em 30 dias.

Após, deverá a serventia proceder à conferência e aos ajustes necessários, se o caso (Comunicados nº 951/2023 e 358/2025). 5 Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, dada a extinção de ofício, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
05/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:35

Bloqueio/penhora on line
04/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
21/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 08:14

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:59

Expedição de Carta.
18/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:02

Bloqueio/penhora on line
03/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:31

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
12/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 23:20

Suspensão do Prazo
26/01/2024 02:26

Suspensão do Prazo
24/01/2024 10:59

Autos no Prazo
15/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
08/12/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 00:31

Suspensão do Prazo
18/11/2023 21:29

Suspensão do Prazo
21/10/2023 03:23

Suspensão do Prazo
04/10/2023 23:09

Suspensão do Prazo
30/08/2023 12:01

Autos no Prazo
25/08/2023 12:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:10

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
12/07/2023 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:19

Expedição de Carta.
10/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:36

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:42

Mudança de Magistrado
03/05/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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