TJSP - 0002381-57.2024.8.26.0319
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Marcio Teixeira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/09/2025 09:42
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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04/09/2025 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/09/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002381-57.2024.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Nicivaldo José de Souza -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Nicivaldo José de Souza em face da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
Ao analisar os elementos constantes dos autos, verifica-se a incompetência desta 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente recurso, uma vez que a matéria/partes envolvidas não se enquadram na competência fixada pela Lei nº 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Nos termos do artigo 2º da referida lei, a competência dos Juizados da Fazenda Pública limita-se às causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações de direito público, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
Na hipótese dos autos, a lide não se amolda a essa previsão legal, pois se trata de demanda de natureza cível comum, cuja apreciação compete ao Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais Cíveis competente.
Providencie a UPJ a redistribuição.
Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) -
03/09/2025 10:52
Despacho
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02/09/2025 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/09/2025 17:29
Conclusão
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12/08/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 11:12
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 12:02
Processo Cadastrado
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07/08/2025 12:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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