TJSP - 1012318-37.2024.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:09
Prazo
-
26/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012318-37.2024.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Edson Luiz Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EDSON LUIZ GONCALVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO INBURSA S.A., ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE A COBRANÇA ACIMA DA TAXA DE JUROS DA QUE FOI APLICADA NO CONTRATO; (II) A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS É ESTABELECIDA CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TAXA DE JUROS MENSAL EFETIVA DE 1,58% RESPEITA O LIMITE LEGAL, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 152/2023.4.
A UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL NÃO É ADEQUADA PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA NA TAXA DE JUROS CONTRATADA, POIS NÃO CONSIDERA TODOS OS ENCARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE RESPEITAR O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA DO INSS. 2.
A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE REQUER PROVA DE DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS TERMOS PACTUADOS E OS PRATICADOS NO MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 58, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 152/2023; RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361/2024; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003960-85.2024.8.26.0363; REL.
OLAVO SÁ; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 2); J. 18/07/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028115-71.2024.8.26.0196, REL.
DANIELA MENEGATTI MILANO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theófilo Reis Nogueira Christovão (OAB: 511438/SP) - Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - 3º andar -
25/08/2025 11:07
Acórdão registrado
-
25/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 10:35
Julgado virtualmente
-
22/08/2025 16:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 12:13
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 09:04
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/03/2025 09:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
26/02/2025 09:30
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
25/02/2025 18:22
Distribuído por sorteio
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/02/2025 17:42
Processo Cadastrado
-
18/02/2025 12:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4000082-79.2025.8.26.0456
Lucas Fernando Rossato
Luiz Alberto Leite de Moraes
Advogado: Lucas Fernando Rossato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0007986-86.2023.8.26.0361
Balaguer Grain Service S.l.
Andressa Freire dos Santos
Advogado: Oswaldo Machado de Oliveira Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/03/2023 08:01
Processo nº 0003529-08.2025.8.26.0016
Andre Victor Papolo Colombero
Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...
Advogado: Kleber Moreira Delfino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2023 23:09
Processo nº 1013956-89.2025.8.26.0196
Hyan Lima Simplicio da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Maria Bernadete Saldanha Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2025 11:15
Processo nº 1012318-37.2024.8.26.0590
Edson Luiz Goncalves
Banco Inbursa de Investimentos S.A.
Advogado: Theofilo Reis Nogueira Christovao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/09/2024 12:09