02/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002439-15.2025.8.26.0009/SP AUTOR: RENATA CRISTINA DE FRANCOADVOGADO(A): GENAYNE RODRIGUES DE SALES (OAB SP426752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação contra o Departamento Estadual de Trânsito - Detran, sendo esta uma autarquia estadual, conforme o disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.195, e contra a Prefeitura de São Paulo.

As ações em que as Fazendas Públicas Estadual ou Municipal, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, gozam de foro privativo nas comarcas em que existam varas especializadas da Fazenda Pública.

Assim, é o caso de redistribuição do feito.

No entanto, considerando que o presente feito foi distribuído a este Juízo via sistema Eproc e, levando-se em conta que a localidade, a qual o feito deveria ser remetido (Vara da Fazenda Pública), não conta com referido sistema, inviável se torna a redistribuição sistêmica.

Desta feita, determino o cancelamento da presente ação, devendo a parte interessada providenciar nova distribuição no Juízo competente.
29/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:03

Decisão interlocutória
21/08/2025 17:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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