01/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000732-41.2025.8.26.0022 (processo principal 1000959-48.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Ferreira de Arruda Botelho -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Municipalidade, que aduz, em síntese, ter promovido o recolhimento e o repasse da contribuição previdenciária no período em que o exequente laborou na administração pública, sendo incabível exigir da administração municipal interferência interna na autarquia federal.

DECIDO.

A impugnação não merece acolhimento.

A sentença exequenda determinou que a municipalidade adote as providências necessárias para que o período em que o exequente laborou junto à administração pública seja efetivamente averbado no sistema da autarquia previdenciária.

Não se trata de interferência interna do Município no Instituto Nacional do Seguro Social, mas da adoção das diligências e providências necessárias para que o tempo de contribuição seja adequadamente averbado, considerando que a controvérsia dos autos decorreu de conduta omissiva da municipalidade.

Quanto ao alegado recolhimento dos valores, cumpre destacar que foram recolhidos intempestivamente, sendo que a fase cognitiva do processo analisou exaustivamente essa questão, não elidindo a responsabilidade da municipalidade pela averbação do tempo de contribuição pretendido.

Destarte, não há como acolher a impugnação apresentada.

Prossiga-se com o cumprimento de sentença até seus ulteriores termos.

Intime-se.

Amparo, 26 de agosto de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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