TJSP - 1008478-58.2024.8.26.0189
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:09
Prazo
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26/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008478-58.2024.8.26.0189 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Irene de Oliveira Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
BUSCA A RECORRENTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SE CABE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; E (IV) SE É CABÍVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, ASSEGURANDO A INTEGRIDADE E CONFIABILIDADE DO PROCEDIMENTO E DESCARACTERIZANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 4.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003). 6.
A INÉRCIA EM CONTESTAR OS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO CONFIGURAM ANUÊNCIA TÁCITA, APLICANDO-SE A TEORIA DA SUPRESSIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA AO CONSUMIDOR, É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.
A VARIAÇÃO DO ENDEREÇO IP NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; ART. 436; ART. 422.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º.
LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1628065/MG, RELª.
MINª.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/AC.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 21/02/2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL.
ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL.
PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 29/01/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL.
PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar -
25/08/2025 11:07
Acórdão registrado
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25/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 10:35
Julgado virtualmente
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22/08/2025 15:07
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 12:26
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 11:08
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 11:13
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 09:56
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 11:39
Processo Cadastrado
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15/04/2025 15:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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