29/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003749-46.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fraldas - Maria Elizia Grego Rangel -

Vistos.

Recebo o recurso interposto, pela Fazenda Municipal, somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, certifique a serventia a tempestividade, se o caso, e após remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Jundiaí, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo.

Int. - ADV: DEBORA RENATA BRINATTI VAZ DOS SANTOS (OAB 299312/SP)
27/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
20/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:37

Julgada Procedente a Ação
29/01/2025 10:47

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 22:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:35

Decisão Determinação
01/10/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
25/09/2024 22:42

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 19:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 19:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 18:28

Expedição de Mandado.
07/09/2024 18:28

Expedição de Mandado.
07/09/2024 18:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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