26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500237-93.2025.8.26.0030 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - William Felipe da Silva - - W.

F. da Silva Treinamentos Ltda. e outros -

Vistos.

Fls. 597-603: A parte requerida WILLIAM FELIPE DA SILVA apresentou pedido liminar requerendo à suspensão da decisão que determinou a interrupção dos pagamentos realizados pela municipalidade à empresa ré W.

F.

DA SILVA TREINAMENTOS LTDA e ao próprio requerido.

Para tanto, juntou como lastro probatório apenas relatório contendo valores que alega serem devidos pelo ente público à pessoa jurídica demandada (fl. 603).

Em suas razões, sustenta a ilegalidade da medida, sob o argumento de que haveria afronta a direitos fundamentais e à liberdade econômica, além de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Alega, ainda, que a decisão atinge não apenas os réus, mas também terceiros que dependeriam dos valores recebidos pela empresa.

Pois bem.

Da análise da defesa apresentada, constata-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento apto a corroborar suas alegações, limitando-se a formular considerações genéricas e retóricas, desprovidas de comprovação mínima que pudesse justificar a concessão da medida excepcional pleiteada.

Assim, inexistindo elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) ou o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do CPC, não há como acolher o pedido de suspensão da decisão anteriormente proferida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da decisão de fls. 592-596, a qual permanece hígida por seus próprios fundamentos.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação das demais partes requeridas.

Intimem-se. - ADV: YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP), YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP)
25/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 12:54

Juntada de Mandado
12/08/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 12:53

Juntada de Mandado
12/08/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 12:53

Juntada de Mandado
06/08/2025 04:02

Juntada de Certidão
05/08/2025 09:38

Expedição de Carta.
05/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:06

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
04/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:16

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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