TJSP - 4003597-02.2025.8.26.0011

Monitória Nº 4003597-02.2025.8.26.0011/SP AUTOR: MUNIR SOARES ZETUNADVOGADO(A): CAIO AIDAR GOTTSFRIZ (OAB SP448365)ADVOGADO(A): MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA (OAB SP358794)AUTOR: BRUNO OLIVEIRA RODRIGUES TEIXEIRAADVOGADO(A): CAIO AIDAR GOTTSFRIZ (OAB SP448365)ADVOGADO(A): MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA (OAB SP358794) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora/exequente recolheu as custas iniciais por meio de guia gerada para o sistema SAJ.

Assim sendo, DEFIRO a restituição de valores recolhidos em guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), devendo o pedido ser solicitado na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP.   Expeça-se certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado, estando totalmente disponível para restituição.

Caso a guia esteja queimada/inutilizada caberá à Unidade de Processamento Judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição.  As informações podem ser encontrados no site Páginas - Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas) (portal.fazenda.sp.gov.br) ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo).  É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário.

Para análise do pedido de restituição dos valores recolhidos junto ao FEDTJ, deve a parte interessada apresentar, em 05 dias, os seguintes dados:  Dados da Guia FEDTJ: a) Número da Guia; b) Valor da Guia; c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (formato 123-4); e) CPF/CNPJ contido na Guia.

Deverá também indicar os dados do BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (PARTE, ADVOGADO OU PROCURADOR), este último com poderes para dar quitação.

Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito.

O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição: a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) – preferencialmente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil).