09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024368-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Henrique dos Santos Moura - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luiz Henrique dos Santos Moura , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:57

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:40

Expedição de Mandado.
26/03/2025 22:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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