15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1523128-33.2024.8.26.0228Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - ReceptaçãoAutor: Justiça PúblicaRéu: JONAS CARDOSO DOS SANTOSEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA MOVE CONTRA JONAS CARDOSO DOS SANTOS, PROCESSO Nº1523128-33.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 28ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Augusto Antonini, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: JONAS CARDOSO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado,Autônomo, RG 55516501, CPF *46.***.*47-90, mãe SANDRA CARDOSO DOS SANTOS,Nascido/Nascida em 04/04/1998, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à RuaProfessor Flamínio Favero, 161, (11) 9530-4512; reserva: (11) 95153-8923, Vila Seabra, CEP08180-530, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital,com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final seguetranscrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR JONAS CARDOSODOS SANTOS, Rg. nº 55.516.501-SSP/SP, filho de Sandra Cardoso dos Santos (pai nãodeclarado), como incurso nas sanções do: a) art. 180, caput, do Código Penal, aplicando-lhe apena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e mais 12 (doze) dias-multa,fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. b) art. 147, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Verifico que a pena privativa de liberdadetotal aplicada é de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias. Por ser reincidente e ostentarmaus antecedentes, situação decorrente de três condenações penais definitivas, por roubo,receptação e porte de entorpecentes para uso próprio, portanto demonstrando personalidadevoltada para o crime, são incabíveis os benefícios previstos no art. 44 e no art. 77, ambos doCódigo Penal, consistentes na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitose na suspensão condicional da pena. Pelas mesmas razões desfavoráveis, fixo o regime semiabertopara o início de cumprimento da pena privativa de liberdade.". E ciente(s) de que, findo o prazoacima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato,afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de setembro de 2025.
11/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 10:57

Expedição de Mandado.
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
17/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/06/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:29

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
11/06/2025 16:08

Mudança de Magistrado
22/01/2025 15:18

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Alegações finais
21/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Alegações finais
20/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 05:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 20:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 05:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 05:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 05:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 16:17

Juntada de Mandado
28/10/2024 23:16

Expedição de Ofício.
25/10/2024 14:39

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:39

Expedição de Mandado.
25/10/2024 12:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 02:30:00, 28ª Vara Criminal.
22/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:52

Expedição de Ofício.
08/10/2024 10:47

Expedição de Mandado.
07/10/2024 18:19

Recebida a denúncia
07/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:33

Evoluída a classe de 279 para 283
04/10/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:28

Evoluída a classe de 279 para 283
02/10/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 17:07

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:30

Expedição de Alvará.
30/09/2024 10:25

Expedição de Alvará.
27/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:17

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:16

Mudança de Magistrado
27/09/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:01

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/09/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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