TJSP - 1001441-35.2025.8.26.0030

Processo 1001441-35.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Hildebrando Geraldino - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica.

O autor propôs ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em face do réu.

A alegou que é segurado da previdência social, e que em razão de seu estado de saúde foi-lhe concedido auxílio por incapacidade temporária no processo 1001187-43.2017.8.26.0030, que perdurou até 16/09.2021.

Relatou que em razão da continuidade da incapacidade laboral ajuizou nova ação (processo 1001823-67.2021.8.26.0030) no qual foi reconhecida a incapacidade física parcial e permanente, sendo estendido o auxílio até 24/04/2025, quando foi indevidamente cessado pelo INSS.

Relatou, porém, que por meio de novo laudo médico foi constatada a incapacidade total e permanente ao trabalho.

Requereu a tutela provisória para restabelecimento do benefício previdenciário (NB 631.922.250-0) a partir da indevida suspensão em 24/04/2025 e, ao final, a confirmação da tutela provisória e a procedência do pedido.

Juntou documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela não estão preenchidos.

A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda.

Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória.

A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte.

Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito.

Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda.

As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora.

Conforme o documento acostado a fls. 37-38, há indícios da existência de enfermidade incapacitante.

A moléstia em questão mostra-se, em princípio, incompatível com o exercício da atividade laboral do autor.

Assim, estaria impossibilitado de trabalhar.

Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda.

O autor necessita imediatamente prover o próprio sustento e não há notícia nem indícios de que existam familiares com dever e poder para fazê-lo.

Ao menos numa análise perfunctória, a negativa da autarquia previdenciária não se mostra devida.

Há verossimilhança nas alegações da parte autora e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão.

Neste momento é prescindível o juízo de certeza.

Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito.

A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, acarretará grave dano à parte autora, que se verá impossibilitada de prover o próprio sustento.

O ônus do tempo no processo não pode lhe ser carreado, sob pena de ao final não se obter resultado útil da demanda.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, que deverá perdurar até determinação deste juízo em sentido contrário. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial.

Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias.

Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias.

Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento.

Servirá este como mandado, carta precatória e ofício.

Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)