28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136001-29.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Camila de Almeida Machado (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - PRELIMINAR AFASTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROVAS ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO FIRMADO - LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS.

NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DESCABIDA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DELINEOU PERFEITAMENTE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA.APELAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO - INSISTÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, DEVENDO O CONTRATO BANCÁRIO SER MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE, SENDO DESCABIDA QUALQUER RESTITUIÇÃO DE VALORES.JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO PESSOAL - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - REVISIONAL - CONTRATOS IMPUGNADOS QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, TAXAS MENSAIS DE 21,5% E 21% E ANUAIS DE 934,94% E 884,97% - ABUSIVIDADE INEQUÍVOCA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS CONTRATOS, COM A APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS APURADAS PARA OS MESMOS PERÍODOS E TIPOS DE OPERAÇÕES, NOS TERMOS DA SENTENÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES - AUSENTES, NA ESPÉCIE, ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS QUE EVIDENCIEM A DELIBERADA INTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIGIR VALORES INDEVIDOS - DE RIGOR, CONSEQUENTEMENTE, A REPETIÇÃO TÃO SOMENTE NA FORMA SIMPLES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C.

TURMA JULGADORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SE CIRCUNSCREVEU AO UNIVERSO DO MERO DISSABOR - SENTENÇA INALTERADA - HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jorge Coelho (OAB: 376627/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
26/05/2025 13:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 13:01

Expedição de documento
09/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:42

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 01:08

Remetido ao DJE
07/05/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:32

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 09:57

Petição Juntada
15/04/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:07

Remetido ao DJE
14/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 11:33

Documento Juntado
14/04/2025 11:33

Documento Juntado
11/04/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 22:15

Apelação/Razões Juntada
10/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 15:49

Apelação/Razões Juntada
20/03/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:02

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/03/2025 11:20

Petição Juntada
28/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:25

Contrarrazões Juntada
26/02/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:10

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:12

Embargos de Declaração Juntados
20/02/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:35

Remetido ao DJE
18/02/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:41

Embargos de Declaração Juntados
14/02/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
12/02/2025 17:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/10/2024 12:21

Conclusos para Sentença
24/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 17:13

Petição Juntada
23/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
23/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 15:19

Petição Juntada
16/10/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
15/10/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 15:53

Réplica Juntada
25/09/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:07

Remetido ao DJE
24/09/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 11:32

Contestação Juntada
12/09/2024 16:44

Petição Juntada
07/09/2024 06:10

AR Positivo Juntado
28/08/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 04:10

Certidão Juntada
27/08/2024 09:05

Remetido ao DJE
27/08/2024 07:42

Carta Expedida
27/08/2024 07:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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