TJSP - 1001073-16.2024.8.26.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-16.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargda: Liliane de Fatima de Albuquerque Galdeano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Acolheram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL E OMISSÃO.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S.A.
CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU EM AÇÃO PROPOSTA POR LILIANE DE FÁTIMA DE ALBUQUERQUE GALDEANO.
O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO EFETUOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A AÇÃO JUDICIAL PARA ESSE FIM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO E A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, SEM NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 4.
O AUTOR NÃO DEMONSTROU NEGATIVA EXPRESSA DO BANCO QUANTO AO CANCELAMENTO, JUSTIFICANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO.
ASSIM, O AUTOR DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL DE R$ 1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALTERANDO A SUCUMBÊNCIA PARA QUE O AUTOR RESPONDA INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É REQUISITO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO, MAS SUA AUSÊNCIA PODE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 2.
A PARTE QUE NÃO COMPROVA NEGATIVA ADMINISTRATIVA PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.ART. 1.022 DO CPC.ART. 1.025 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1128560-31.2023.8.26.0100, REL.
M.A.
BARBOSA DE FREITAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 2), J. 30/07/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Ronaldo Carrilho da Silva (OAB: 169692/SP) - 3º andar -
18/03/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 12:21
Subprocesso Cadastrado
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 11:18
Prazo
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10/03/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 09:00
Acórdão registrado
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06/03/2025 08:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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06/03/2025 08:31
Julgado virtualmente
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14/02/2025 14:53
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2024 00:00
Publicado em
-
19/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/08/2024 10:39
Prazo - Controle - Intimação JV
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15/08/2024 14:18
Conclusos para decisão
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15/08/2024 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/08/2024 12:33
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/08/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/08/2024 09:46
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
09/08/2024 00:00
Publicado em
-
08/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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06/08/2024 17:52
Distribuído por sorteio
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05/08/2024 00:00
Publicado em
-
31/07/2024 14:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/07/2024 14:15
Processo Cadastrado
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31/07/2024 13:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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