08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006276-57.2025.8.26.0016/SPAUTOR: MARKSUEL DE OLIVEIRA FIGUEREDOADVOGADO(A): CARMEM RITA BARBOSA SIQUEIRA (OAB RN008976)AUTOR: EDNOR ELIAS BARBOSA NETOADVOGADO(A): CARMEM RITA BARBOSA SIQUEIRA (OAB RN008976)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- O sistema dos juizados especiais cíveis prevê, além do comparecimento pessoal da parte, como primeira etapa, a realização de audiência de tentativa de conciliação que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL.

Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente aproximadamente 3.000 audiências agendadas, realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de março de 2025, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

Diante desse quadro, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

Ademais, a inclusão desta unidade no sistema ?Juízo 100% Digital? quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do ?Juízo 100% Digital? no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ?Juízo 100% Digital?. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível.

Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte.

Observo de qualquer forma que, em razão da matéria discutida nos autos, a parte autora tinha a opção de propor a presente demanda no Foro de seu domicílio. 2- Aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se.
04/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:34

Decisão interlocutória
04/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:32

Juntada de Petição
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
27/06/2025 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 16:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 01/07/2025 - 3RGCEMAN
27/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
27/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:18

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 05 - audiência de conciliação - 5º andar - 24/09/2025 15:00
26/06/2025 13:53

Concedida a tutela provisória
26/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:02

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/06/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CVECEJ09 para CVE1JEC05)
25/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNOR ELIAS BARBOSA NETO. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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