26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-25.2024.8.26.0274 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Rafaela Ferrarezi - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL INTERNET BANKING.

INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EXIGIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR É CREDOR DA IMPORTÂNCIA COBRADA.

INCONFORMADO, APELA O AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR (I) A PRELIMINAR RELATIVA A DECISÃO SURPRESA SUSCITADA; E (II) SE RESTOU COMPROVADA A DÍVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) DECISÃO SURPRESA.

INOCORRÊNCIA.

A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.

INSTADO EM ELEMENTOS DE PROVA, AUTOR NÃO DESEJOU APRESENTAR PROVA COMPLEMENTAR.

MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RÉPLICA. (II) PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER CRÉDITO ORIUNDO DE MÚTUO RENEGOCIADO ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DENOMINADA "REESTRUTURAÇÃO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA".

IMPOSSIBILIDADE.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COLIGIDO AOS AUTOS QUE OSTENTA NATUREZA PRECÁRIA, CARENTE DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

ASSINATURA ELETRÔNICA SEM QUALQUER RESPALDO A ASSEGURAR SUA AUTENTICIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.

DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORQUANTO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR.

OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniela Perotta Gomes (OAB: 157080/SP) - 3º andar
25/08/2025 15:01

Acórdão registrado
25/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:40

Julgado virtualmente
21/08/2025 12:10

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 09:06

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 12:11

Processo Cadastrado
25/04/2025 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000365-24.2024.8.26.0575

Juliana Serio Minucci

Andrea Minussi

Advogado: Bruno Serafim Urbano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0038822-15.2024.8.26.0100

Rafael Pinto dos Santos

Cooperativa Habitacional dos Bancarios D...

Advogado: Valdivino Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2008 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1001979-77.2023.8.26.0291

Ivo Aparecido dos Santos

Novauto Pecas e Acessorios LTDA - ME

Advogado: Paula Rafaela Gouvea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1011314-92.2025.8.26.0019

Maykon Bruno Henrique

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1000645-25.2024.8.26.0274

Banco Bradesco S/A

Rafaela Ferrarezi

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 19:20

Exibir Processo