04/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006876-06.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Donizeti Albertino Quitéria - Kmr Serviços e Soluções Ltda. e outro -

Vistos.

Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito.

Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 1.768/2010, artigo 2º, inciso II, b: Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) As Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública (grifo meu).

Logo, tratando-se de competência absoluta e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Sertãozinho, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sertãozinho.

Nesse sentido: "Conflito negativo de competência.

Ação de obrigação de fazer consistente na efetivação do requerente na função de soldado temporário da Polícia Militar.

Inteligência do artigo 2º, inciso II, "b", do provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Hipótese na qual, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, competente é o juiz da Vara do Juizado Especial Comum no local.

Competência do MM.

Juiz suscitado.

Conflito procedente. (TJSP CC nº 0377450-97.2010.8.26.0000, da comarca de Marília, Câmara Especial, Relator Des.

ENCIMAS MANFRÉ, j. 07.2.2011).

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sertãozinho.

Intime-se. - ADV: RODRIGO FABIANO MIALICHI (OAB 391762/SP), JOSÉ CLAUDIO MOSCATELLI (OAB 277070/SP)
03/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:04

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
23/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:37

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 13:37

Suspensão do Prazo
17/03/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:57

Determinada a Citação por Edital do Executado
21/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:42

Ato ordinatório
14/02/2025 12:58

Juntada de Ofício
15/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:44

Ato ordinatório
03/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:17

Expedição de Ofício.
20/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 08:21

Expedição de Mandado.
05/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 16:47

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:06

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 16:53

Expedição de Mandado.
19/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:17

Ato ordinatório
14/06/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 16:49

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/05/2024 07:15

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:14

Não confirmada a citação eletrônica
26/04/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:36

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:38

Expedição de Carta.
24/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 08:37

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:30

Ato ordinatório
21/02/2024 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 04:07

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:42

Expedição de Carta.
09/01/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:09

Ato ordinatório
12/09/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 08:13

Expedição de Carta.
30/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2023 07:58

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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