03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1552235-85.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - F4 Improve Holding Familiar Ltda -

Vistos.

A execução está extinta.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Não havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, ao arquivo definitivo (Código SAJ 61615).

Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Código para distribuição no SAJ 12078).

Na inércia, o feito será arquivado provisoriamente - Cód.

SAJ 61614; Distribuído o incidente de cumprimento no fluxo digital, o feito será arquivado definitivamente - Cód.

SAJ 61615 (Comunicado CG 1789/2017).

O manual para o advogado está disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf).

Ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, ccabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS (OAB 261088/SP), RODOLFO DO CARMO COSTA (OAB 258575/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:06

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:40

Recebido o recurso
01/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
11/04/2024 03:51

Suspensão do Prazo
20/03/2024 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/10/2023 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/08/2023 12:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/08/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:09

Expedição de Carta.
01/08/2023 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2023 08:25

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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