15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006098-95.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roni Queiroz de Lima -

Vistos.

Reconsidero a decisão de fl. 81.

O §3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei nº 15.109/2025, estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais.

Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003).

Devolvo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento ao ato ordinatório de fl. 62.

Intimem-se. - ADV: RONI QUEIROZ DE LIMA (OAB 445956/SP)
08/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
07/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:36

Juntada de Ofício
19/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 21:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 20:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:55

Juntada de Ofício
01/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 00:53

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
19/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:44

Expedição de Carta.
01/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 17:45

Conclusos para decisão
23/03/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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