TJSP - 1003949-48.2025.8.26.0322

Processo 1003949-48.2025.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Travassos Augusto de Paula - - Marcelo Leandro Augusto Silva - - Marcio Henrique Augusto Silva - - Marcos Vinicius Augusto Silva -

Vistos.

Trata-se de inventário por arrolamento dos bens deixados por Sidnei Silva, falecido em 30/04/2013, conforme certidão de óbito de fl. 38.

De acordo com a certidão de óbito, o falecido era divorciado de Maria de Fátima Travassos Augusto de Paula (fls. 36/37) e deixou três filhos: Márcio Henrique Augusto Silva, Marcos Vinícius Augusto Silva e Marcelo Leandro Augusto da Silva, todos representados às fls. 11/14.

Nomeio inventariante Marcelo Leandro Augusto Silva, servindo a presente decisão como termo, processando-se nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil.

Primeiras declarações e plano de partilha (fls. 01/10).

O acervo hereditário consiste na fração de 10% do imóvel localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 298, Bairro São Benedito, município de Lins, matriculado sob o nº 18.271 do CRI de Lins.

Certidão de valor venal (fls. 41).

Certidão negativa de débitos federais (fls. 43), estaduais (fls. 51/52) e municipais (fls. 42).

Certidão negativa de débitos trabalhistas (fls. 53/55).

Certidão negativa de testamento (fls. 44/45).

Declaração e pagamento do ITCMD (fls. 57/68). Às fls. 07/08 e 46, Maria de Fátima Travassos Augusto de Paula requereu a cessão de direitos sobre o imóvel em favor dos herdeiros. É o relatório.

De início, tem-se que todos os documentos obrigatórios foram juntados aos presente inventário, restando a questão da partilha formulada na inicial.

Nesse aspecto, de acordo com a matrícula de fls. 39/40, 20% do imóvel inventariado pertence à Maria de Fátima Augusto de Paula. Às fls. 36/37 consta que Maria e o falecido Sidnei eram casados sob o regime da comunhão universal de bens, cujo matrimônio findou-se em 10/05/94.

No entanto, não há nos autos cópia da sentença de partilha realizada na ocasião do divórcio de Maria e Sidnei, nem averbação de tal fato na matrícula do imóvel, requisitos indispensáveis a esta demanda.

No mais, Maria de Fátima não é viúva meeira do falecido, uma vez que à época do falecimento, o casal já se encontrava separado judicialmente.

E nesse ponto, não é caso de cessão de direitos, mas doação em favor dos filhos em relação a sua cota-parte, a ser requerida na via administrativa.

Desde modo, o que se requer neste inventário é a sucessão e partilha dos bens pertencentes a Sidnei (10% do imóvel - dado o regime de bens do casamento), de modo que necessária se faz a averbação da partilha na matrícula do imóvel em razão do princípio da continuidade registral.

Portanto, defiro o prazo de 20 dias ao inventariante para que apresente novo plano de partilha, acostando-se aos autos os termos da separação homologada em juízo, bem como a respectiva averbação na matrícula do imóvel.

Cumpridas todas essas determinações, conclusos para homologação.

Intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)