18/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000484-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jesus Ferro Dansiger (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Paulista S A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Crefisa S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

O AUTOR APELA SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E, NO MÉRITO, SUPERENDIVIDAMENTO, COM DÍVIDAS COMPROMETENDO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI 14.181/2021, PARA JUSTIFICAR A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE AUTORA DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

NO CASO EM APREÇO ERA PRESCINDÍVEL A PERÍCIA CONTÁBIL, POIS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CONSTAVAM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA LIDE.4.EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021.5.

INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022 NÃO RECONHECIDA.6.

REQUISITOS PARA A REPACTUAÇÃO NÃO PREENCHIDOS.IV. DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - 3º andar
22/08/2025 19:00

Acórdão registrado
22/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:17

Julgado virtualmente
20/08/2025 17:15

Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:13

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 09:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 09:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 17:41

Distribuído por sorteio
24/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 17:25

Processo Cadastrado
19/02/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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