09/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058397-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivanilda Aparecida da Cunha - Banco Santander Ole - Fls. 455/457: Os embargos merecem ser conhecidos, haja vista que tempestivos, mas não é o caso de provimento, considerando-se que inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida.

A redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não admite dúvidas quanto ao seu desiderato e alcance, tendo hipótese de incidência restrita, visando o acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no julgado ou suprir omissão essencial.

Isso não implica, com certeza, em admitir uma nova discussão do thema decidendum na sua inteireza, o que implicaria em efeito puramente infringente.

Na hipótese, sob o nomen juris de Embargos de Declaração, o embargante, contra legem, alegam omissão, obscuridade e contradição inexistentes no julgado, que enfrentou os pontos fundamentais para a exata solução da demanda.

A alegação da embargante diz respeito à justiça da decisão, a qual deve ser atacada pela via adequada.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos, mas a eles nego provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II ou III do Código de Processo Civil.

Por fim, deixo claro que apesar do quanto dispõe o §2º do art. 1.023 do CPC, não havendo qualquer modificação do julgado, desnecessária a abertura de vista à parte oposta. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 02:14

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 17:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 20:40

Suspensão do Prazo
22/12/2024 06:54

Suspensão do Prazo
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 10:15

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:18

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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