TJSP - 1002918-35.2025.8.26.0114
1ª instância - 12 Civel de Campinas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002918-35.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A.
Arrendamento Mercantil - Vivian Francielle Romano -
Vistos. 1.
O réu, constituiu advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária.
Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para arcar com as custas do processo.
De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.
Assim, no prazo de quinze dias, comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de indeferimento do pedido.
Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. 2.
Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI (OAB 158651/SP) -
04/09/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/09/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 09:47
Mudança de Magistrado
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29/08/2025 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 07:01
Juntada de Petição de contestação
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05/08/2025 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
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21/07/2025 10:18
Expedição de Carta.
-
10/04/2025 23:47
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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01/04/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/02/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 17:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/02/2025 17:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/02/2025 17:22
Juntada de Mandado
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12/02/2025 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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28/01/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 09:28
Expedição de Mandado.
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28/01/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2025 15:08
Concedida a Medida Liminar
-
27/01/2025 10:18
Conclusos para despacho
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27/01/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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