14/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018741-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Carlos Santos - Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do C.

STJ.

Desde já, consigna-se que, apesar do entendimento proferido pelo C.

STJ no julgamento do Tema 1.044 (Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91), o Estado de São Paulo não é parte neste efeito e, assim, não é possível atribuir a ele neste feito o ônus do custeio dos honorários periciais adiantados, assegurado ao INSS o exercício da pretensão ao ressarcimento pela via própria.

P.I. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)
03/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:32

Julgada improcedente a ação
03/09/2025 10:50

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:14

Decisão Determinação
04/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:06

Decisão Determinação
23/04/2025 07:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:48

Decisão Determinação
24/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
23/09/2024 06:24

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:57

Decisão Determinação
21/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
21/08/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
01/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 11:34

Expedição de Ofício.
11/07/2024 08:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:04

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
10/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
04/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 05:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 07:24

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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