26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007153-43.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond.

Residencial Hm 40 -

Vistos.

Fls. 147: Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Ressalvada eventual concessão de gratuidade à parte responsável, certifique a Serventia o devido recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, IV, e eventuais demais despesas existentes nos autos, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, independentemente de nova determinação.

Verificada a existência de custas pendentes, intime-se a parte responsável através do DJE.

Constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o recolhimento.

Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação.

Honorários incabíveis.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
23/08/2025 00:23

Suspensão do Prazo
22/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:01

Arquivado Provisoriamente
11/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 19:50

Expedição de Mandado.
06/11/2024 19:50

Expedição de Mandado.
06/11/2024 19:50

Expedição de Mandado.
06/11/2024 19:50

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 10:23

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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