22/07/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 18:14

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:45

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:58

Conclusos para despacho
12/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 14:45

Expedição de Carta.
09/10/2023 14:38

Expedição de Carta.
06/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Tahan (OAB 188590/SP) Processo 1013529-78.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A -

Vistos. 1.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 2.

Cite-se a parte requerida, para que ofereça contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). 3.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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