TJSP - 1011394-56.2025.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011394-56.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Leandro Rigolin -
Vistos.
Determino que a parte autora adite o pedido inicial para retificação do valor atribuído à causa em consonância com o benefício patrimonial almejado (valor da multa que se pretende anular), pois este não pode ser fixado apenas para fins fiscais em sede de juizados especiais.
Fixo o prazo de quinze dias para o cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP) -
08/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:25
Determinada a emenda à inicial
-
08/09/2025 08:58
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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